Vítimas de discriminação racial vão contar com apoio jurídico especializado
Protocolo entre o Governo e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados prevê acções de formação para capacitar causídicos a intervir nas questões relacionadas com a discriminação.
As vítimas de discriminação racial vão ter apoio jurídico direccionado para estas situações. A iniciativa está contemplada num protocolo de cooperação entre o Governo e o Conselho Regional (CR) de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA), que será assinado nesta segunda-feira numa sessão promovida pela Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, onde será apresentado o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação aprovado em Junho passado.
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As vítimas de discriminação racial vão ter apoio jurídico direccionado para estas situações. A iniciativa está contemplada num protocolo de cooperação entre o Governo e o Conselho Regional (CR) de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA), que será assinado nesta segunda-feira numa sessão promovida pela Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, onde será apresentado o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação aprovado em Junho passado.
O protocolo de cooperação prevê o lançamento de um “projecto-piloto de prestação de apoio jurídico, aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação racial” que começará por se desenvolver em Lisboa, indicou ao PÚBLICO o presidente do CR de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano. A prazo, este projecto poderá passar pela criação de “gabinetes de apoio à vítima”, à semelhança dos que já existem para a violência doméstica.
Falta ainda definir que apoio será prestado pelo Governo de modo a que os advogados possam também garantir assistência jurídica gratuita, como estão a fazer com os refugiados da Ucrânia. Este apoio, que está a mobilizar centenas de advogados, não tem o patrocínio do Estado, mas as suas características são diferentes. “Trata-se de uma situação transitória, o que infelizmente não é o caso da discriminação, que precisa de um combate permanente”, explica João Massano.
Também no âmbito do protocolo de cooperação com o Governo, o CR de Lisboa da OA espera iniciar, já a partir do início de Abril, uma série de acções de formação de modo a capacitar melhor os advogados para a abordagem das questões relacionadas com a discriminação. “São situações que carecem de formação específica não só pelo seu enquadramento legislativo próprio, como também por exigirem uma sensibilidade diferente”, refere Massano.
Estas acções serão gratuitas e decorrerão maioritariamente on-line, sendo abertas a todos os advogados e não só aos de Lisboa. Terão como alvo todos os tipos de discriminação, seja esta motivada pela raça, orientação sexual, território de origem, instrução ou condições económicas, entre outras. E, por isso, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados irá contar com o apoio de especialistas de várias áreas e também de pessoas que já foram vítimas de discriminação. O objectivo é apresentar casos concretos, “de preferência na primeira pessoa, para serem alvo do respectivo enquadramento jurídico”.
Quotas para dois mil estudantes
Esta abordagem será também privilegiada nas acções de sensibilização que os advogados irão também promover “sobre direitos e sobre os serviços com competência em matéria de protecção contra a discriminação”, conforme determinado no protocolo de cooperação que será subscrito pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a quem compete a coordenação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Coordenação.
As acções na área da justiça são uma das componentes deste plano, que tem como horizonte temporal o ano de 2025, de onde se prevê, por exemplo, a realização de um “programa intensivo sobre direito anti-discriminação, visando designadamente a formação de entidades competentes para prevenir e sancionar práticas discriminatórias”.
É um plano transversal e onde se prevê, por exemplo, que até 2025 sejam criadas cerca de duas mil vagas nos cursos técnicos superiores profissionais (Tesp) destinadas a alunos de escolas integradas no programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), frequentadas sobretudo por estudantes carenciados e que pertencem a comunidades discriminadas. A existência de quotas no ensino, habitualmente um tema polémico, tem estado na agenda de movimentos sociais que combatem o racismo.
Também dirigido aos alunos oriundos dos TEIP está prevista a criação de “um contingente especial adicional no acesso a candidaturas aos cursos de especialização Tecnológica do Turismo de Portugal”, que deverá abranger 36 jovens.