Os principais crimes associados às comunicações judiciais que foram enviadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), que funciona no âmbito do Tribunal de Contas, são a corrupção, o peculato, o peculato de uso, e o crime de abuso de poder. São estas algumas das conclusões relatório do CPC sobre 745 comunicações judiciais em 2021.

Os principais crimes associados às comunicações judiciais que foram enviadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), que funciona no âmbito do Tribunal de Contas, são a corrupção, o peculato, o peculato de uso, e o crime de abuso de poder. São estas algumas das conclusões relatório do CPC sobre 745 comunicações judiciais em 2021.

“Este tipo de crimes surge associado a um total de 522 comunicações, representando mais de 70% do total. Segue-se um segundo grupo de crime com menor expressão, como a participação económica em negócio (63 comunicações), prevaricação (50), recebimento indevido de vantagem (16),” refere o relatório. Entre outras tipologias menos frequentes e dispersas (27 comunicações), para lá de 67 comunicações sem crime associado.

“A elevada representatividade dos crimes de corrupção, peculato e abuso de poder, concorda com os registos dos anos anteriores e também com os dados publicados anualmente nas estatísticas do Ministério da Justiça relativamente a maiores frequências da ocorrência de crimes contra o Estado praticados por funcionário no exercício de funções públicas”, assinala o CPC.

As entidades públicas envolvidas são da Administração Central, forças e serviços de segurança, com funções na área da saúde, gestão de recursos, educação, tributária e aduaneira, mobilidade e transportes.

“Tal como se tem registado nos anos anteriores, a área da Administração Local surge como a mais representada, estando associada a mais de metade das comunicações (53%). Deste universo, assumem particular destaque os municípios, que por si só totalizam 311 comunicações”, assinala.

No entanto, mais de metade corresponde a despachos de arquivamento (52,8%). Já as comunicações correspondentes a procedimentos criminais em que foram colhidos elementos indiciadores ou demonstrativos da ocorrência de crimes representam 11,9%. Os 393 despachos de arquivamento encontram-se sobretudo associados aos crimes de corrupção (145), abuso de poder (77), peculato e peculato de uso (75), participação económica em negócio (43) e prevaricação (39).

“Os dados apresentados reforçam a tendência verificada nos anos anteriores, do arquivamento de parte significativa dos Inquéritos do Ministério Público devido à ausência de indícios ou elementos probatórios. De entre outras possíveis explicações, estes números podem ser reveladores das reconhecidas dificuldades das autoridades do Ministério Público e pelos órgãos de Polícia Criminal no processo de recolha de elementos probatórios nesta tipologia de crimes”, comenta o CPC.

Tal como em anos anteriores, quase metade das comunicações (45,2%) corresponde a procedimentos iniciados a partir de denúncias anónimas, e 26,8% tiveram por base uma denúncia de autor particular que se identificou. Já 16,5% foram iniciados através de comunicações formais apresentadas por entidades que detectaram ou tiveram conhecimento das suspeições por várias vias: relatórios de auditoria, acções inspectivas, notícias de imprensa. Ou, por fim, a partir de certidões extraídas de outros procedimentos criminais.

Maior incidência a Norte e Centro

As regiões Norte e Centro são as mais representadas (39,7% e 37,6%) relativamente à região Sul e às regiões autónomas (9,8% e 12,9%). Nas regiões autónomas assistiu-se a uma maior prevalência dos Açores (78 comunicações) relativamente à Madeira (18 comunicações). “As maiores taxas de incidência nas Regiões Norte e Centro ficam associadas ao facto de nelas se encontrarem as principais cidades do país – Porto e Braga, na Região Norte, e Lisboa, Coimbra e Aveiro, na Região Centro”, assinala o CPC.

Quanto às áreas e factores de risco, o relatório destaca, por esta ordem: situações de conflitos de interesse, sobre a execução dos procedimentos e o exercício de poderes discricionários e, ainda, os procedimentos de registo, contabilização e acondicionamento de verbas e valores.

Consta, também, o controlo deficiente sobre o exercício de funções públicas delegadas, o controlo deficiente sobre a gestão patrimonial e financeira ou à deficiência na gestão de recursos humanos. Também o registo e contabilização de verbas e valores pelos serviços ou a acessos e registos deficientes a registos informáticos ou bases de dados.

Em 3/4 das entidades onde foi sinalizada a presença de práticas delituosas (73,0% deste universo) existem instrumentos de prevenção de riscos de corrupção. No entanto, observa o CPC, algumas Prevenção da Corrupção os correspondentes relatórios de execução.

“Estes resultados reforçam a necessidade de as entidades do sector público adoptarem cuidados de gestão que compreendam planos de prevenção de riscos de corrupção e o acompanhamento das medidas preventivas previstas”, recomenda o relatório do CPC.