Comissão da Transparência aprova levantamento da imunidade parlamentar de Eduardo Cabrita
Tribunal de Instrução Criminal de Évora quer constituir o ex-ministro e actual deputado como arguido pela prática do crime de homicídio por negligência por omissão, cuja pena máxima poderá ir até três anos.
A comissão permanente da Assembleia da República irá ratificar nesta quinta-feira o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna e agora deputado Eduardo Cabrita, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
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A comissão permanente da Assembleia da República irá ratificar nesta quinta-feira o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna e agora deputado Eduardo Cabrita, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
O Tribunal de Instrução Criminal de Évora pediu em Janeiro ao Parlamento o levantamento da imunidade para Eduardo Cabrita poder ser constituído arguido e ser interrogado nessa condição pela prática de um crime de homicídio por negligência por omissão no caso do acidente na A6 que vitimou mortalmente um trabalhador da manutenção da auto-estrada em Junho do ano passado.
O crime de homicídio por negligência é punido com uma pena de prisão até três anos e a omissão de auxílio pode ser punida com um máximo de dois anos de prisão ou multa até 240 dias. O levantamento de imunidade só é obrigatório para crimes com moldura penal superior a três anos, mas tanto os partidos como Eduardo Cabrita concordaram com ele.
Em Janeiro, os deputados tinham decidido que não fazia sentido responder ao tribunal porque a autorização do Parlamento para o antigo ministro responder na Justiça já não teria efeito, isto é, não chegaria em tempo útil ao seu destino, uma vez que Eduardo Cabrita deixaria de ser deputado no novo Parlamento que saísse das eleições de dia 30 desse mês. A nova comissão poderia, então, responder ao tribunal que Cabrita já não era deputado e que deveria ser contactado por outras formas que não através do Parlamento. Porém, com o adiamento por mais mês e meio, a comissão de Transparência decidiu reassumir o processo do levantamento da imunidade.