Tribunal de Justiça da UE confirma legalidade do mecanismo de Estado de direito
Decisão abre caminho à utilização do novo instrumento para reduzir ou suspender as transferências financeiras para os Estados-membros que não cumpram as regras. Comissão promete “agir com determinação” e insiste que “nenhum caso será perdido”. Hungria e Polónia denunciam “abuso de poder” da UE.
Sem surpresa para ninguém, incluindo para os governos da Polónia e da Hungria, que apresentaram um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, os juízes do Luxemburgo afastaram, esta quarta-feira, todas as dúvidas sobre a legalidade do novo regime de condicionalidade, negociado e aprovado pelas instituições europeias para assegurar a protecção do orçamento comunitário e dos interesses financeiros da União perante violações — esporádicas, recorrentes ou sistémicas — dos princípios do Estado de Direito.
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Sem surpresa para ninguém, incluindo para os governos da Polónia e da Hungria, que apresentaram um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, os juízes do Luxemburgo afastaram, esta quarta-feira, todas as dúvidas sobre a legalidade do novo regime de condicionalidade, negociado e aprovado pelas instituições europeias para assegurar a protecção do orçamento comunitário e dos interesses financeiros da União perante violações — esporádicas, recorrentes ou sistémicas — dos princípios do Estado de Direito.