Juiz suspende decisão do ministro da Agricultura norte-irlandês e restabelece controlos alfandegários
A decisão unilateral de Edwin Potts, que teve poucos efeitos práticos, foi anulada com a justificação de que viola o Protocolo da Irlanda.
Um juiz do Supremo Tribunal da Irlanda do Norte emitiu um despacho suspendendo a decisão unilateral do Ministro da Agricultura da Irlanda do Norte, Edwin Poots, de pôr fim aos controlos alfandegários dos produtos que chegam ao território vindos de Inglaterra, Escócia e País de Gales.
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Um juiz do Supremo Tribunal da Irlanda do Norte emitiu um despacho suspendendo a decisão unilateral do Ministro da Agricultura da Irlanda do Norte, Edwin Poots, de pôr fim aos controlos alfandegários dos produtos que chegam ao território vindos de Inglaterra, Escócia e País de Gales.
O juiz Adrian Colton referiu que tomou esta decisão depois do sistema judicial ter submetido a acção do ministro do Partido Unionista Democrático (DUP) a uma “análise exaustiva”. Para além disto, a decisão de Poots ia contra o estabelecido no Protocolo da Irlanda, anexo ao acordo do “Brexit”.
O documento estabelece que as regras do mercado único e da união aduaneira comunitária continuam a ser aplicadas na Irlanda do Norte, pelo que as mercadorias que transitam do resto do Reino Unido estão sujeitas a controlos europeus, que são realizadas, no entanto, pelas autoridades britânicas. O protocolo foi a solução encontrada para evitar uma fronteira física com a República da Irlanda, membro da UE, de forma a cumprir os acordos de paz de 1998 que colocaram fim a um conflito sectário violento na região.
“Suspendo assim a instrução dada pelo ministro até nova ordem deste tribunal”, decidiu o juiz. A ordem agora revogada pela justiça teve, no entanto, poucos efeitos práticos. Segundo a BBC e o Irish Times, o controlo alfandegário do Porto de Belfast, na Irlanda do Norte, estaria a receber camiões que atravessaram o mar da Irlanda de ferry e a operar em aparente normalidade.
A reversão da ordem dada pelo ministro da Agricultura chega um dia depois da demissão do primeiro-ministro unionista da Irlanda do Norte, Paul Givan, em protesto contra a incapacidade do Governo britânico em negociar com Bruxelas uma alternativa ao protocolo irlandês. Nos termos do sistema de partilha de poder do governo de Belfast, também a vice-primeira-ministra, do Sinn Féin, perde o cargo.
A lei norte-irlandesa dá agora até seis semanas a ambos partidos para nomearem os substitutos. Contudo, o mais provável é que o executivo se mantenha em gestão até às próximas eleições para a Assembleia da Irlanda do Norte. O acto eleitoral está agendado para 5 de Maio, mas o Sinn Féin exige a sua antecipação para evitar um bloqueio político.