A maratona de reuniões da ministra da Administração Interna acabou sem uma decisão sobre como permitir o voto presencial dos confinados por causa da covid-19 porque tudo depende do parecer da Procuradoria-Geral da República, que não se sabe quando chegará às mãos do Governo. Mas a solução consensual está já desenhada: recomendar um slot horário específico para os eleitores que estão a cumprir isolamento profiláctico se deslocarem às mesas de voto. No entanto, não deverá ser possível tornar esse período específico para os confinados por duas razões: porque isso poderia prejudicar o direito de voto dos restantes eleitores e também porque já não é possível mexer na lei eleitoral.

A maratona de reuniões da ministra da Administração Interna acabou sem uma decisão sobre como permitir o voto presencial dos confinados por causa da covid-19 porque tudo depende do parecer da Procuradoria-Geral da República, que não se sabe quando chegará às mãos do Governo. Mas a solução consensual está já desenhada: recomendar um slot horário específico para os eleitores que estão a cumprir isolamento profiláctico se deslocarem às mesas de voto. No entanto, não deverá ser possível tornar esse período específico para os confinados por duas razões: porque isso poderia prejudicar o direito de voto dos restantes eleitores e também porque já não é possível mexer na lei eleitoral.

A ministra, tal como tinham feito PCP e PEV, procurou desvalorizar a polémica que se instalou nas últimas duas semanas sobre a possibilidade de parte dos confinados não poder votar nas legislativas de 30 de Janeiro – os que tivessem isolamento decretado pelas autoridades de saúde no máximo 10 dias antes do acto eleitoral – alegando que no ano passado já se realizaram presidenciais e autárquicas com as mesmas regras. Francisca Van Dunem pareceu ignorar propositadamente o facto de nas legislativas algumas centenas de eleitores bastarem para mudar a atribuição de um deputado para um ou outro partido nos distritos que elegem menos parlamentares.

A governante afirmou que não se sabe, com rigor, o número de eleitores que estarão confinados à data das eleições, mas acrescentou que “considerando as características desta nova variante” e as alterações às regras de confinamento, o país terá “um número menor de pessoas confinadas”, comparativamente aquelas que foram as estimativas iniciais. Além disso, acrescentou, mesmo que o pico de contágios não seja atingido esta semana, “provavelmente na altura das eleições estaremos em fase decrescente”, assinalou.

“Provavelmente teremos mais ou menos o mesmo nível de pessoas confinadas que tivemos nas últimas presidenciais, com um universo de 386 mil cidadãos confinados”, declarou, para logo depois sublinhar que nessas eleições “apenas 4% dos eleitores confinados requereram o voto domiciliário”, isto é, aproximadamente 7 mil eleitores.

Dito isso, o Governo identifica a “criticidade” do momento e “a relevância de um acto eleitoral desta natureza leva o executivo a ter uma articulação máxima com o Parlamento e com a Comissão Nacional das Eleições e autarquias” para salvaguardar o direito ao voto, mas não adianta qualquer decisão.

Houve outro ponto comum entre a generalidade dos partidos, além de defenderem a necessidade de encontrar a melhor solução para que os isolados possam votar: vários partidos lamentaram que o Governo não tenha antecipado medidas especiais. O deputado do PAN Nelson Silva foi um deles, afirmando que Portugal devia ter aprendido com o exemplo de outros países, ao passo que o secretário-geral da Iniciativa Liberal lembrou que o partido viu ser chumbada a sua proposta para que se passasse a votar em dois dias – foi uma das ideias que ficou pelo caminho em Abril, quando o partido também queria acabar com o dia de reflexão.

Apesar de o executivo ter a sua quota de responsabilidade na organização do processo, na verdade a revisão das leis eleitorais é uma competência de reserva exclusiva da Assembleia da República. Há dois meses, os partidos aprovaram por unanimidade o projecto de lei do PS que repescava para 2022 o mesmo regime de recolha porta a porta do voto dos confinados com declaração de isolamento até dez dias antes das eleições e dos eleitores residentes em lares e instituições residenciais que se usou no ano passado nas presidenciais e nas autárquicas.

Nenhum partido fez qualquer proposta de alteração a esse diploma para introduzir medidas que permitissem assegurar o direito de voto a todos os eleitores, isolados ou não. Mais: o PS limitou-se a argumentar que se tratava de prolongar o regime já aplicado, não houve qualquer discussão sobre o assunto e o projecto de lei foi votado nas três fases (generalidade, especialidade e votação final global) de um sopro no dia 12 de Novembro. Foi promulgado pelo Presidente da República, que também não fez qualquer reparo, no dia 24 do mesmo mês.

Agora, ultrapassados os prazos possíveis para a alteração da lei e já em campanha eleitoral, os partidos têm sugerido várias soluções – algumas delas sem respaldo constitucional, como é o caso da criação de um dia de voto só para os eleitores confinados, como sugeriu o CDS.

No final do encontro e embora saiba que a lei eleitoral não o permite, o líder centrista, Francisco Rodrigues dos Santos, defendeu que as “condições de excepcionalidade do momento” deveriam possibilitar “​chegar a uma interpretação da lei eleitoral e da Constituição que permitisse produzir as alterações necessárias para haver um desdobramento do acto em dois dias”. ​Já o Chega defendeu a redução do tempo de isolamento, actualmente de sete dias, para cinco como já acontece na Madeira, mas a ministra Van Dunem terá dito que a Direcção-Geral da Saúde discorda dessa redução.

Além de todos os partidos concordarem com o cenário de ter os confinados a irem às mesas de voto num período horário restrito e terem apelado a um reforço das mesas de voto face às 1303 já previstas – dificuldade já assinalada por algumas autarquias – e das condições de segurança das equipas, é expectável que haja uma sensibilização por parte de partidos e Governo para que os eleitores se inscrevam no voto antecipado em mobilidade para assim acautelar uma eventual impossibilidade de se deslocarem às urnas no dia 30 de Janeiro (o Chega falou em mobilizar um milhão de eleitores no dia 23).

Caso a Procuradoria-Geral da República permita a suspensão do confinamento dos infectados com covid-19 por algumas horas para irem votar no dia 30 de Janeiro já não será feita a recolha dos votos porta a porta, como aconteceu nas presidenciais e nas autárquicas de 2021.