Este é o princípio do fim das áreas protegidas nacionais
O processo de co-gestão das áreas protegidas com os municípios, nos moldes que este Ministério do Ambiente (com a sua reconhecida incompetência e ausência de convicções ambientalistas) se propõe efectuar, significa o princípio do fim, que se avizinha, da relevância nacional destas áreas.
Com o nascimento de uma política de ambiente, possível com a transformação do regime ditatorial de Portugal para a democracia plena, após o 25 de Abril de 74, impôs-se como essencial a constituição duma rede de áreas protegidas para a conservação da natureza, que deixou de ser encarada apenas como um ornamento da legislação portuguesa para passar a ser um pilar concreto do ordenamento do território e da defesa do ambiente
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Com o nascimento de uma política de ambiente, possível com a transformação do regime ditatorial de Portugal para a democracia plena, após o 25 de Abril de 74, impôs-se como essencial a constituição duma rede de áreas protegidas para a conservação da natureza, que deixou de ser encarada apenas como um ornamento da legislação portuguesa para passar a ser um pilar concreto do ordenamento do território e da defesa do ambiente
A pouco e pouco constituiu-se o Sistema Nacional de Áreas Protegidas (SNAP) englobando parques naturais e reservas naturais, a que se associavam outras áreas de menor dimensão e menos exigência de conservação tais como paisagens protegidas, sítios e objectos naturais, mas que eram igualmente importantes para a completa salvaguarda dos valores naturais, culturais e paisagísticos dos territórios continental e insulares.
Com o entusiasmo dos seus iniciadores, a par das suas competências profissionais e dedicação arreigada às causas da biodiversidade e do património, as áreas protegidas (AP) portuguesas ganharam grande protagonismo envolvendo as autarquias locais e as próprias populações, através de acções de apoio e educação ambiental que se iam revelando eficazes … até ao momento em que no poder central surgiram falsos iluminados a pretenderem alterar a orgânica dos parques e reservas naturais que, até aí, funcionavam.
Da orgânica das AP constava o director, técnico especializado e não apenas agente político-partidário, que garantia o cumprimento das obrigações ambientalistas e um conselho geral (CG) em que participavam representantes das câmaras municipais, juntas de freguesia, técnicos de serviços regionais e ONG. Neste CG, que se reunia regularmente, eram assumidas as acções e directrizes que cada AP deveria seguir – portanto plena participação autárquica sem atropelo das directrizes nacionais da política de ambiente.
O êxito e o protagonismo que as AP iam adquirindo no bom sentido da democratização e descentralização das decisões colidiam com o centralismo das falhadas políticas ambientais que se seguiram, daí terem inventado uma orgânica absolutamente errada que conduziu ao caos que as grandes AP nacionais hoje atingiram, desprestigiadas, com a desmotivação dos técnicos e dos funcionários que, apesar de tudo, vão dando o seu melhor – mas o poder central falha completamente e ao querer lavar as mãos e a face à sua incompetência para gerir a política de ambiente com lisura, convicção e eficácia, desbarata a unidade do Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
O processo de co-gestão das AP com os municípios, nos moldes que este Ministério do Ambiente (com a sua reconhecida incompetência e ausência de convicções ambientalistas) se propõe efectuar, significa o princípio do fim, que se avizinha, da relevância nacional do SNAP – quando a reposição da orgânica fundacional dos parques e reservas naturais será o caminho correcto para, de novo, se renovar e incentivar a participação autárquica – e em especial das freguesias que são quem está mais perto da população, sem pôr em risco o carácter nacional das AP afectadas. Somos todos a favor do pleno envolvimento das autarquias e em especial da população mas em moldes de respeito absoluto pelo património nacional para que os desígnios do SNAP sejam garantidos.
Por isso apelamos à opinião pública, interessada na conservação da natureza e da biodiversidade para tomar posição a favor da defesa desta causa eminentemente nacional.
- António Antunes Dias, biólogo, ex-director das RN do Estuário do Tejo e do Sado
- António Eloy, escritor e divulgador
- Dionísio Gonçalves, Prof. Dout. UTAD, ex-director do PN de Montesinho
- Carlos Pimenta, eng.º. ex – secretário de Estado do Ambiente
- Fausto Nascimento, eng.º agr.º e arq.º pais.ta, ex-director do PN da Ria Formosa
- Fernando Pessoa, eng.º silv. e arq.º pais.ta., fundador e ex-presidente do SNPRPP
- João Reis Gomes, arq.º paisª ex-director da RN do Sapal de Castro Marim e VRS António
- José Marques Moreira, arqº pais.ta, ex-director de serviços no SNPRPP e ICN
- Jorge Paiva, biólogo, Prof. Dout., investigador na Universidade de Coimbra
- Manuel Pinheiro, eng.º agr.ª, ex-técnico do PN de Montesinho
- Nuno Lecoq, Dout. arq.º pais.ta e eng.º agr.º, ex-director da RN das Dunas de S. Jacinto, do PN da Ria Formosa e da RNSCM e VRS António
- Humberto Sá Morais, engº agr.ª, ex.-técnico do PN de Montesinho
- Robert Manners de Moura, Prof. Dout., arq.º pais.ta, ex-director do PN do Alvão
- Sérgio Infante, Prof. Dout. arq.º, ex-técnico do SNPRPP