Hungria rejeita alterar política restritiva de migrações
Tribunal de Justiça da UE considerou que a legislação em vigor, que proíbe migrantes que não sejam provenientes de países onde a sua vida esteja em risco de pedir asilo, viola os tratados europeus.
O Governo húngaro não vai alterar a sua política de migrações, apesar de o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter considerado que esta legislação viola os tratados europeus. A garantia foi deixada pelo primeiro-ministro, Viktor Orbán, esta terça-feira e representa mais um ponto contencioso nas relações entre Budapeste e Bruxelas. No mês passado, o TJUE já tinha decidido que uma lei húngara de 2018 que limita a possibilidade de migrantes requererem asilo no país está em contradição com o direito europeu.
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O Governo húngaro não vai alterar a sua política de migrações, apesar de o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter considerado que esta legislação viola os tratados europeus. A garantia foi deixada pelo primeiro-ministro, Viktor Orbán, esta terça-feira e representa mais um ponto contencioso nas relações entre Budapeste e Bruxelas. No mês passado, o TJUE já tinha decidido que uma lei húngara de 2018 que limita a possibilidade de migrantes requererem asilo no país está em contradição com o direito europeu.
No início de Dezembro, o Tribunal Constitucional húngaro – controlado por juízes próximos do Fidesz, o partido do Governo – considerou que o executivo tem legitimidade para aplicar as suas próprias leis. No entanto, os juízes constitucionais evitaram pronunciar-se sobre o primado do direito europeu sobre as leis nacionais, um tema muito sensível desde que o Tribunal Constitucional polaco decretou que a Constituição nacional tem primazia sobre os tratados europeus. A sentença abriu uma crise institucional grave entre a Polónia e a UE.
Numa conferência de imprensa esta terça-feira, Orbán declarou que o seu Governo não irá fazer qualquer alteração “ao sistema de protecção de fronteiras” em virtude da sentença da TJUE. “Iremos manter o regime existente, mesmo que o tribunal europeu nos tenha dado ordem para o mudar”, afirmou o primeiro-ministro.
A legislação húngara de 2018 impede cidadãos de requerer asilo caso não venham de um país considerado inseguro e criminaliza as organizações que apoiam os migrantes que chegam de forma irregular à Hungria.
A política restritiva de migrações do Governo ultranacionalista do Fidesz é uma das arenas de confronto entre a Hungria e a UE. Bruxelas tem também contestado legislação considerada violadora dos direitos da comunidade LGBTQI, bem como reformas que têm posto em causa a liberdade de imprensa e a independência judicial. Recentemente, o Parlamento aprovou os planos do Governo para que seja marcado um referendo sobre um conjunto de leis que proíbem a divulgação de conteúdos LGBTQI.
O primeiro-ministro também anunciou que se pretende encontrar com o Presidente russo, Vladimir Putin, no início do próximo ano.
Orbán tem pela frente eleições legislativas na Primavera que prometem ser as mais disputadas desde que chegou ao poder, em 2010. Pela primeira vez, a oposição uniu-se em torno de uma candidatura, do autarca Peter Marki-Zay, e as sondagens mostram que há margem para que o Fidesz seja derrotado.
Orbán tem tentado enquadrar estas eleições, e o desafio lançado pela oposição, como uma luta para preservar a “identidade nacional húngara”, que ficará em risco caso o Fidesz perca a sua maioria qualificada.
A ministra da Justiça, Judit Varga, explicou precisamente dessa forma o que está em causa nas eleições do próximo ano. O resultado, afirmou numa publicação na sua conta de Facebook, irá mostrar “se conseguimos manter as nossas medidas de apoio às famílias e a nossa lei de protecção de crianças, ou se vamos sucumbir à propaganda LGBTQI agressiva”.