Lares de idosos e outros serviços sociais passam a precisar apenas de licença camarária para funcionar
Obtida esta licença, “a entidade que queira entrar em funcionamento faz uma mera comunicação à Segurança Social” que, por sua vez, fará acompanhamento posterior.
O processo de instalação de um equipamento social, como por exemplo lares de idosos, passa a estar obrigado apenas a uma licença camarária relativamente à construção e a uma posterior comunicação à Segurança Social por parte da entidade gestora da resposta social. Um dos objectivos, diz o Governo, é reduzir o número de lares de idosos que funcionam de forma ilegal.
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O processo de instalação de um equipamento social, como por exemplo lares de idosos, passa a estar obrigado apenas a uma licença camarária relativamente à construção e a uma posterior comunicação à Segurança Social por parte da entidade gestora da resposta social. Um dos objectivos, diz o Governo, é reduzir o número de lares de idosos que funcionam de forma ilegal.
A reforma do processo de licenciamento dos equipamentos sociais foi aprovada em Conselho de Ministros. Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acaba com o duplo licenciamento dos equipamentos sociais e traz um processo mais ágil e mais célere na capacidade de requalificação e alargamento das respostas sociais.
“Com este diploma eliminamos um duplo licenciamento, o que significa que passaremos a ter um processo mais simplificado no âmbito do processo de instalação do equipamento”, adiantou Ana Mendes Godinho.
De acordo com a ministra, o processo obrigará assim apenas a uma licença camarária relativamente à obra de construção. Obtida a licença camarária, “a entidade que queira entrar em funcionamento faz uma mera comunicação à Segurança Social para entrar em funcionamento, podendo a Segurança Social, no prazo de 30 dias, e no caso das respostas residenciais, fazer uma verificação”, disse a ministra.
“Acompanhando esta simplificação, temos um maior acompanhamento posterior da actividade por parte das entidades competentes e da Segurança Social”, afirmou.
“Também se simplificam alguns requisitos, procurando combater cada vez mais os lares ilegais e procurando aqui uma forma simples de entrada na economia formal das actividades”, acrescentou ainda Ana Mendes Godinho, em conferência de imprensa.
Na opinião da governante, este “maior acompanhamento posterior da actividade” vai garantir uma “maior qualidade dos serviços prestados”.