Adiamento da extinção do SEF publicado em Diário da República
O processo ficará nas mãos do Governo que sair das eleições de 30 de Janeiro.
O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, deixando para o próximo Governo a decisão sobre este processo.
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O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, deixando para o próximo Governo a decisão sobre este processo.
A 29 de Novembro, o Presidente da República tinha promulgado o decreto da Assembleia da República que previa a extinção do SEF, a distribuição das suas competências policiais pela PSP, GNR e PJ e das competências administrativas pelo Instituto dos Registos e Notariado e pela nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.
Este adiamento foi proposto pelo PS com o argumento da evolução da situação epidemiológica da covid-19 em Portugal e com a possibilidade de ser preciso reforçar o controlo fronteiriço. Esta quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu o prolongamento das medidas restritivas nas fronteiras para lá de 9 de Janeiro.
Esta alteração de calendário para a extinção do SEF coloca este processo nas mãos do próximo Governo já que deveria estar concluído até 11 de Janeiro, mas a nova data limite aponta para 11 de Maio. Já depois das eleições de 30 de Janeiro.
No Parlamento, o diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, Chega, Iniciativa Liberal, PAN e as abstenções do PSD, CDS, PCP, BE, PEV. O líder do PSD, Rui Rio, considerou positivo o adiamento do processo já que permite ao próximo Governo, “repensar” a extinção daquele organismo.