CNE dá razão ao Livre pela exclusão dos debates eleitorais
Rui Tavares espera a reacção dos outros partidos e das direcções das televisões. A CNE pede à ERC uma “medida provisória” que evite a exclusão do Livre dos debates.
Um parecer emitido esta terça-feira pela Comissão Nacional de eleições (CNE) a que o PÚBLICO teve acesso dá razão aos protestos do Livre pela exclusão deste partido dos debates televisivos referentes às eleições legislativas de 30 de Janeiro próximo. A CNE remete para a Entidade Reguladora da Comunicação social (ERC) a solução do caso.
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Um parecer emitido esta terça-feira pela Comissão Nacional de eleições (CNE) a que o PÚBLICO teve acesso dá razão aos protestos do Livre pela exclusão deste partido dos debates televisivos referentes às eleições legislativas de 30 de Janeiro próximo. A CNE remete para a Entidade Reguladora da Comunicação social (ERC) a solução do caso.
“A situação participada indicia a assunção de uma linha editorial que não respeita, desde logo, o critério estabelecido (…) da representatividade política e social das candidaturas, aferida em função de o proponente da candidatura ter obtido representação nas últimas eleições legislativas”, acentua a CNE.
“Com efeito, este diploma não admite o afastamento dos debates de uma candidatura apresentada por um partido político que na anterior eleição tenha obtido representação parlamentar, como é o caso do Livre. Quaisquer vicissitudes ocorridas durante o mandato parlamentar não foram relevadas pelo legislador, o que significa que é abusiva uma interpretação diferente”, descreve o parecer.
Uma das partes mais substanciais da posição da CNE radica na violação de princípios da Constituição da República que a exclusão do partido suscitaria. “Ademais, violaria frontalmente aqueles princípios constitucionais e a lei eleitoral aplicável, fazendo tábua rasa do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, princípios que são estruturantes do nosso sistema eleitoral constitucional, distorcendo-os para além do tolerável”, sublinha.
Por isso, a CNE solicita ao regulador que recorra à determinação de uma medida provisória que impeça esta exclusão, “sem prejuízo da decisão que venha a tomar no final”.
“Continuamos a confiar nas instituições e não vamos interferir”, explicou, ao PÚBLICO, Rui Tavares, dirigente e cabeça de lista do Livre pelo círculo de Lisboa. Tavares destacou, ainda, um aspecto, o conteúdo do parecer da CNE. “O parecer é muito duro, diz que a exclusão do Livre dos debates é a distorção dos valores da igualdade”, assinala.
O dirigente do Livre, e vereador na Câmara Municipal de Lisboa, recorda que o Tribunal Cível de Lisboa já tinha admitido a providência cautelar do seu partido, e só espera que esta situação se resolva definitivamente.
“Em face disto, os outros partidos e os responsáveis das televisões devem inverter o caminho que estavam a seguir”, propõe. “Temos muitas propostas para debates e não perder tempo em andar em pleitos judiciais”, concluiu.