Juristas defendem que a Constituição obriga DGS a divulgar todos os documentos sobre vacinação de crianças
Juristas sublinham que “esta prática viola o princípio da transparência da Administração Pública” e que, “num estado de direito e democrático, o princípio é de divulgação, não só das decisões mas também das razões que levaram a essas decisões”.
A não divulgação de todos os documentos da Comissão Técnica de Vacinação que estiveram na base da decisão de avançar para a vacinação contra a covid-19 das crianças entre os 5 e os 11 anos, pode significar uma violação da Constituição, segundo os constitucionalistas ouvidos pelo Expresso.
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A não divulgação de todos os documentos da Comissão Técnica de Vacinação que estiveram na base da decisão de avançar para a vacinação contra a covid-19 das crianças entre os 5 e os 11 anos, pode significar uma violação da Constituição, segundo os constitucionalistas ouvidos pelo Expresso.
O jornal cita Raquel Brízida Castro, especialista em Direito Constitucional e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que explica que “mais do que uma questão de transparência administrativa, trata-se de uma questão constitucional”.
A jurista explica que as entidades públicas têm um “dever de transparência” para divulgar “o máximo de informação possível, independentemente do impacto que essa informação venha a ter.”
O constitucionalista Paulo Otero também não tem dúvidas em afirmar que “esta prática viola o princípio da transparência da Administração Pública” e que, “num estado de direito democrático, o princípio é de divulgação, não só das decisões mas também das razões que levaram a essas decisões”.
E, na opinião do constitucionalista Jorge Pereira da Silva, está em causa o artigo 268.º da Constituição, que refere que “os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas”.
Jorge Pereira da Silva diz ainda que esta prática da DGS choca com o artigo 48.º da Constituição: “Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos”, lê-se no ponto 3 deste artigo.
Assim, esta prática “viola a Constituição no sentido em que viola um direito fundamental das pessoas”, sublinhou Pereira da Silva.
A Comissão Técnica de Vacinação contra a covid-19 da Direcção-Geral da Saúde (DGS) divulgou esta quinta-feira a sua posição técnica sobre a vacinação contra a covid-19 em crianças dos 5 aos 11 anos, mas ainda não é o “parecer final” que a ministra da Saúde, Marta Temido prometeu divulgar.