Tribunal Constitucional húngaro evita pôr em causa primado do direito europeu
Sentença sobre condenação do Estado húngaro pelo Tribunal de Justiça da UE por violações do direito de asilo não seguiu o exemplo do Tribunal Constitucional polaco.
O Tribunal Constitucional húngaro evitou incluir numa sentença divulgada esta sexta-feira sobre a política migratória do Governo ultranacionalista um juízo sobre o primado do direito europeu sobre a lei nacional.
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O Tribunal Constitucional húngaro evitou incluir numa sentença divulgada esta sexta-feira sobre a política migratória do Governo ultranacionalista um juízo sobre o primado do direito europeu sobre a lei nacional.
O tribunal debruçou-se sobre um caso movido pelo Tribunal de Justiça da UE que condenou o Governo de Viktor Orbán por ter violado as leis europeias sobre o direito de asilo ao deportar requerentes de asilo para a Sérvia.
Na sentença, o tribunal de Budapeste considerou que o Governo nacional tem o direito de aplicar medidas próprias em áreas em que existam lacunas na implementação de legislação da União Europeia. Porém, os juízes do Tribunal Constitucional não se pronunciaram sobre o primado do direito europeu sobre a lei nacional.
“A interpretação abstracta da Lei Fundamental não pode ser o assunto de uma revisão de uma sentença do TJUE, nem o parecer do caso presente pretende estender-se a um exame ao primado do direito da UE”, concluem os juízes no despacho citado pela Reuters.
A sentença apresentava a oportunidade para que o tribunal húngaro pudesse vir a pôr em causa o princípio do primado do direito europeu sobre o direito dos Estados-membros da UE, à semelhança do que fez o Tribunal Constitucional polaco recentemente ao rever uma decisão do TJUE em que concluiu que partes dos tratados europeus não são compatíveis com o direito constitucional polaco, que deve ter prioridade.
A sentença abriu uma crise institucional sem precedentes no seio da UE, que viu um dos princípios basilares da sua fundação – o primado dos tratados sobre as leis nacionais – desafiado por um Estado-membro.
Na Hungria, o Tribunal Constitucional não seguiu pelo mesmo caminho, evitando abrir uma nova frente de confronto com Bruxelas.
Ainda assim, o Governo húngaro diz que a sentença não vai alterar a política migratória actual, baseada em deportações para a Sérvia. “Nada irá mudar, uma vez que esta sentença do Tribunal Constitucional dá respaldo à política húngara”, afirmou o porta-voz do executivo, Gergely Gulyas.