Parlamento aprova lei que permitirá ao Governo impor máscaras na rua caso seja preciso
Projecto de lei do PS foi criticado pelos partidos por ser um “cheque em branco” ao Governo.
O regime transitório para a obrigação do uso de máscara na rua aos maiores de dez anos, caso venha a ser necessária, foi aprovado esta sexta-feira com os votos a favor do PS, da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e as abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PEV, do CDS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Chega e a IL votaram contra.
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O regime transitório para a obrigação do uso de máscara na rua aos maiores de dez anos, caso venha a ser necessária, foi aprovado esta sexta-feira com os votos a favor do PS, da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e as abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PEV, do CDS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Chega e a IL votaram contra.
A proposta foi avançada pelo PS por “segurança jurídica”, tendo em conta a incerteza da evolução da covid-19 e o facto da Assembleia da República não poder legislar a partir do momento da dissolução, o que deve acontecer no início do próximo mês.
O projecto de lei autoriza o Governo a decretar, “a título excepcional”, a obrigatoriedade do uso de máscara “para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas” aos maiores de dez anos, se for declarada “uma situação de alerta, contingência ou calamidade”. Mas o projecto de lei – como assinalou o PSD e o PAN – não tinha prevista a data de cessação de vigência. O social-democrata Carlos Peixoto propôs que fosse 1 de Março, quando já existirá uma nova Assembleia da República eleita, o que foi aceite pelo PS.
No debate que antecedeu a votação, Carlos Peixoto considerou que o projecto de lei do PS, apresentado na quinta-feira, é um “cheque em branco” ao Governo que quis “fugir a sete pés” de impor já a obrigação de máscaras na rua por causa dos “custos eleitorais” que a medida podia acarretar.
A ideia de “cheque em branco” foi também usada pelo deputado do Chega, André Ventura, que colocou também dúvidas sobre a aplicação prática da lei tal como foi desenhada em 2020. Mais duro sobre o projecto de lei do PS foi João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal: “É excessiva e levanta questões legais. Como este projecto de lei é ou ilegal, ou imoral ou intencional só resta votar contra”.
Tanto os deputados do Bloco como do PCP mostraram dúvidas sobre a necessidade de fazer aprovar este regime. O comunista João Oliveira qualificou toda a situação como uma “trapalhada dispensável”, enquanto o bloquista Moisés Ferreira também considerou não ser uma medida “adequada” mas ressalvou a incerteza da evolução da pandemia e defendeu que não é possível deixar o Governo sem instrumentos legais para legislar.
Na intervenção final, o socialista Pedro Delgado Alves rejeitou a acusação do PSD de que este projecto de lei seria uma “engenhoca constitucional”. “É o desenho que nos parece viável”, disse, argumentando que se fosse feito através de uma autorização legislativa, como defendeu o social-democrata, essa iniciativa caducaria com a dissolução da Assembleia da República.
Aos que criticaram a iniciativa do PS, o deputado clarificou que “a alternativa a este modelo seria a Assembleia da República decretar hoje e manter até à próxima Assembleia [eleita].