Parlamento aprova adiamento da extinção do SEF
Processo de extinção do serviço e distribuição de competências ficará nas mãos do próximo Governo.
O adiamento da extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a justificação de uma eventual necessidade de reforço do controlo fronteiriço por causa da covid-19, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, Chega, Iniciativa Liberal, PAN e as abstenções do PSD, CDS, PCP, BE, PEV.
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O adiamento da extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a justificação de uma eventual necessidade de reforço do controlo fronteiriço por causa da covid-19, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, Chega, Iniciativa Liberal, PAN e as abstenções do PSD, CDS, PCP, BE, PEV.
A extinção do SEF e a distribuição das suas competências pela PSP, GNR, PJ, Instituto de Registos e Notariado e também para a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, deveria entrar em vigor a 11 de Janeiro e passa agora para 11 de Maio. A criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo foi também adiada por 180 dias.
O PS apresentou este projecto de lei esta semana, mesmo em cima da dissolução da Assembleia da República, para adiar todo o processo com a justificação da pandemia. “Considerando a evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas, relativa à pandemia da doença COVID-19, prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”, lê-se na exposição de motivos da iniciativa legislativa.
A extinção do SEF teve a oposição do PSD. O líder social-democrata Rui Rio considerou positivo o adiamento do processo já que permite ao próximo Governo, que será eleito a 30 de Janeiro, “repensar” a extinção daquele organismo.
Em comunicado, citado pela Lusa, o PCP defendeu que “a decisão de adiamento neste momento revela a falta de condições e de preparação para o passo dado pelo Governo em direcção à extinção do SEF, socorrendo-se agora de um argumento que podia ser igualmente invocado no dia em que foi votado o diploma que o viabilizava, ou em tantas outras fases deste processo, e que de pouco serve para realmente justificar este passo do Governo, multiplicador de incerteza no seio dos respectivos profissionais”.
A reacção do PCP surgiu após a Assembleia da República ter aprovado o adiamento da extinção do SEF até Maio de 2022 em resultado de um projecto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.
O PCP, que se absteve na votação, sublinha que o adiamento da extinção do SEF por mais seis meses, “a pretexto da situação epidemiológica, evidencia a forma abrupta e imponderada que marcou a condução de todo este processo por parte do Governo”. “Tendo votado contra a proposta de lei acordada entre PS e BE que extingue o SEF, o PCP manifestou desde o início que deve haver uma separação entre as funções policiais e administrativas, mas que tal não implicaria necessariamente a sua extinção, devendo manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem”, precisam os comunistas.
O PCP sublinha ainda que o Governo “optou por ignorar, ao longo deste processo legislativo, todos os pareceres e opiniões negativos para a extinção do SEF”. “Se desde o início não eram ainda claros os critérios a seguir nesta operação complexa nem o tempo e os moldes em que se iria processar, hoje, estas dúvidas longe de estarem dissipadas, avolumam-se”, sustenta o PCP.