Governo madeirense não pode discriminar quem não se vacinou, dizem constitucionalistas
Jorge Bacelar Gouveia diz que regiões autónomas não têm competência para restringir direitos fundamentais. Jorge Miranda também tem muitas dúvidas que tal seja possível. Para Pedro Bacelar Vasconcelos estas medidas são “um abuso de poder”.
Dois professores universitários ouvidos pelo PÚBLICO - Jorge Bacelar Gouveia e Pedro Bacelar Vasconcelos – consideram que várias medidas de combate à pandemia anunciadas esta quinta-feira pelo governo regional da Madeira, nomeadamente a proibição de pessoas não vacinadas frequentarem locais como restaurantes, cinemas ou ginásios, violam a Constituição. Um terceiro, Jorge Miranda, também tem muitas dúvidas de que as regiões autónomas possam restringir direitos fundamentais. As medidas vigoram a partir da meia-noite de sábado.
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