Tribunal Constitucional dá machadada na lei dos maus tratos aos animais de companhia
Juízes analisaram caso da cadela grávida esventrada pelo dono para concluírem que diploma legal que criminalizou maus tratos padece de inconstitucionalidade. Líder do PAN fala em retrocesso civilizacional.
É a primeira machadada na lei que transformou em crime os maus tratos perpetrados contra os animais de companhia. Como alguns juristas defensores desta causa já temiam que sucedesse, o Tribunal Constitucional decidiu que este diploma legal tem disposições que violam a lei fundamental. O conteúdo do acórdão não foi, porém, ainda divulgado, o que não permite que se saiba para já quais os fundamentos exactos utilizados pelos conselheiros para julgarem a inconstitucionalidade da lei.
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É a primeira machadada na lei que transformou em crime os maus tratos perpetrados contra os animais de companhia. Como alguns juristas defensores desta causa já temiam que sucedesse, o Tribunal Constitucional decidiu que este diploma legal tem disposições que violam a lei fundamental. O conteúdo do acórdão não foi, porém, ainda divulgado, o que não permite que se saiba para já quais os fundamentos exactos utilizados pelos conselheiros para julgarem a inconstitucionalidade da lei.