Tribunal autoriza entrega ao Congresso dos documentos da Casa Branca sobre a invasão ao Capitólio
“Os presidentes não são reis e o requerente não é Presidente”, justificou a juíza Tanya Chutkan, ao rejeitar o processo apresentado por Donald Trump, que alegava “privilégio executivo”.
Um tribunal dos EUA autorizou que sejam entregues ao Congresso documentos da Administração de Donald Trump relacionados com a invasão ao Capitólio, anulando, para já, as tentativas do ex-Presidente para impedir o acesso a estes registos.
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Um tribunal dos EUA autorizou que sejam entregues ao Congresso documentos da Administração de Donald Trump relacionados com a invasão ao Capitólio, anulando, para já, as tentativas do ex-Presidente para impedir o acesso a estes registos.
A juíza federal Tanya Chutkan, do Tribunal Distrital de Columbia, emitiu na terça-feira a decisão que permite que 700 páginas de registos cheguem à comissão do Congresso que investiga o ataque ao Capitólio de 6 de Janeiro de 2021. A entrega dos documentos por parte do Arquivo Nacional poderá começar já na sexta-feira, embora seja de esperar que a equipa legal de Donald Trump recorra da decisão.
A documentação em causa inclui registos de chamadas da Casa Branca, vídeos e cronogramas dos horários relacionados com o dia do ataque ao Capitólio, assim como páginas de manuscritos do então chefe de gabinete, Mark Meadows.
Em Outubro, Trump processou a comissão para tentar impedir o acesso aos documentos, em resposta ao pedido do Congresso para que o Arquivo Nacional enviasse todas as comunicações da sua Administração relativas ao assalto ao Capitólio. Pediu que não fossem entregues ao abrigo do “privilégio executivo” que protege o Presidente, exigindo que, em qualquer caso, o deixassem rever previamente os documentos antes da entrega, um processo que poderia levar anos.
Chutkan rejeitou o pedido e defendeu que o actual Presidente, Joe Biden, está “na melhor posição” para determinar se se deve conceder o pedido de privilégio executivo de um antigo Presidente.
“O requerente não reconhece a deferência devida ao juízo do actual Presidente [que apoiou a entrega da documentação]. A sua posição [de Trump] de que pode anular a vontade expressa do ramo executivo parece basear-se na ideia de que o seu poder executivo “existe para sempre”, afirmou a juíza.
“Mas os presidentes não são reis e o requerente não é Presidente”, justificou a juíza na sua decisão de 39 páginas.
O processo apresentado por Donald Trump abriu uma batalha legal complexa sobre as investigações do Congresso e o privilégio executivo. O Tribunal Supremo reconheceu durante a época de Richard Nixon que os antigos Presidentes podem ter um interesse legítimo em evitar a publicação de documentação.
Contudo, a disputa de Trump seria a primeira entre um Presidente em funções e o seu antecessor no que diz respeito ao privilégio executivo, um conceito que teoricamente apenas se aplica quando a entrega da documentação afecta o funcionamento das funções do Governo, protegendo a confidencialidade de algumas comunicações.
Enquanto isso, a decisão judicial de terça-feira também poderá ajudar a Câmara dos Representantes a obter mais informações de algumas pessoas próximas de Trump.
Neste contexto, a comissão emitiu na terça-feira dez intimações a vários altos funcionários da Casa Branca de Trump para prestarem declarações relacionadas com o assalto. Entre eles estão Stephen Miller, conselheiro sénior de Trump, e da directora de comunicação Kayleigh McEnany, ambos parte do círculo próximo do ex-presidente.
Foram também intimados o ex-conselheiro de segurança nacional Keith Kellogg, o assistente pessoal de Trump, Nicholas Luna, a assistente especial Molly Michael, o assistente adjunto Ben Williamson, o chefe de gabinete adjunto, Christopher Liddell, e o director de pessoal, John McEntee.