A Assembleia da República (AR) deu nesta quarta-feira um passo importante para revogar a Lei 39/2009, determinando, com isso, o fim do Cartão do Adepto, proposto por Iniciativa Liberal (IL), Partido Comunista Português (PCP) e Chega em três projectos de lei. A aprovação na generalidade foi garantida com a luz verde dada à proposta da IL, graças à abstenção de PS e PSD e ao voto favorável das restantes bancadas, tendo agora de ser apreciada na especialidade.

A Assembleia da República (AR) deu nesta quarta-feira um passo importante para revogar a Lei 39/2009, determinando, com isso, o fim do Cartão do Adepto, proposto por Iniciativa Liberal (IL), Partido Comunista Português (PCP) e Chega em três projectos de lei. A aprovação na generalidade foi garantida com a luz verde dada à proposta da IL, graças à abstenção de PS e PSD e ao voto favorável das restantes bancadas, tendo agora de ser apreciada na especialidade.

Com 202 deputados inscritos, os deputados socialistas Pedro Bacelar de Vasconcelos, Isabel Moreira, Rosário Gamboa, Tiago Barbosa Ribeiro, André Pinotes Batista, Joana Lima, Carlos Braz e Constança Urbano de Sousa votaram a favor.

João Cotrim de Figueiredo, deputado da IL, classificou o cartão (título que permite o acesso a zonas reservadas dos estádios da I e a II Ligas para grupos organizados de adeptos) como uma “bizarria” e apelou a um definitivo “não ao cartão”, sublinhando o espírito policial da legislação que “limita direitos fundamentais, discrimina e estigmatiza certos grupos”.

Com a “época desportiva a meio e as bancadas vazias”, no que considerou um “atentado à situação financeira dos clubes”, o deputado da IL pediu a intervenção do Estado para “corrigir o que todos já perceberam não funcionar” no combate à violência no desporto. 

A Iniciativa Liberal ressalva que “o racismo e xenofobia" são reais e “têm que ser combatidos”, mas não por um instrumento que “não resolve e ainda piora”, para além de configurar uma “aberração jurídica, em que os direitos são limitados por portaria”.

João Cotrim de Figueiredo concluiu, dizendo que “ir ao futebol é mais desagradável do que a experiência de ir a uma repartição de finanças”, atacando a legitimidade e competência da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) no controlo das claques, substituindo-se às forças da ordem e jurisdicionais, pelo que submeteu um pedido de revogação de duas normas para evitar a dilação deste tema à boleia da dissolução do Governo.

A este projecto de lei juntaram-se PCP, pela voz da deputada Alma Rivera, e o Chega, por intermédio do deputado André Ventura. Nos discursos que se seguiram, o destaque foi para o acolhimento das propostas.

O Partido Socialista (PS), por intermédio de Tiago Estevão Martins, fundamentou a posição do Governo lembrando alguns casos que estiveram na base da introdução, há cerca de três meses, do Cartão do Adepto, como o de Marega, o do ataque a Alcochete, da morte de Marco Ficcini, de agressões a árbitros, adeptos e jornalistas.

O PS defendeu os mais básicos princípios de convivência democrática, considerando que não será por decreto que se erradicará a violência no desporto. O facto de, inicialmente, o Cartão do Adepto ter sido aprovado sem votos contra, com a abstenção de PCP e dos “Verdes”, serviu para lembrar a cumplicidade das restantes forças políticas. 

O PSD manteve, na generalidade, a posição assumida na votação de há três meses, reforçando o argumento socialista, mas acabou por ceder e apoiar a revogação através da abstenção​.

No final, prevaleceu a “condenação” do Cartão do Adepto nos moldes em que foi implementado e que originou uma onda de protestos por parte de clubes e associações de adeptos. Vingou o projecto de lei da IL, tendo as propostas de PCP e Chega sido chumbadas.