Parlamento recomenda ao Governo relatório sobre implementação do Estatuto do Antigo Combatente
PAN quer monotorização da aplicação dos vários itens do Estatuto de referência sobre os ex-militares.
O Parlamento República aprovou esta sexta-feira, com a abstenção do PS e do PSD, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a apresentação de um relatório sobre a implementação do Estatuto do Antigo Combatentes. A iniciativa é da autoria do PAN e “recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente”.
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O Parlamento República aprovou esta sexta-feira, com a abstenção do PS e do PSD, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a apresentação de um relatório sobre a implementação do Estatuto do Antigo Combatentes. A iniciativa é da autoria do PAN e “recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente”.
No texto, o partido lembra a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente em Agosto de 2020 no Parlamento “que, ainda que pudesse ter ido mais longe, garantiu um conjunto de importantes direitos aos antigos combatentes e aos seus viúvos ou viúvas”.
“Apesar de ter assegurado inquestionáveis avanços, o Estatuto do Antigo Combatente foi para o PAN apenas um início de um caminho que, nos próximos anos, tem de garantir um reforço nos direitos dos antigos combatentes que seja capaz de lhes dar a dignidade e justiça por que esperam há tantas décadas”, escrevem.
Por essa razão, sustenta o partido, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, ficou prevista “a obrigatoriedade de, durante o corrente ano, o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, apresentar à Assembleia da República um relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos, e proceder à caracterização da população de antigos combatentes prevista no número 1, do artigo 2.º do Estatuto do Antigo Combatente”.
O PAN aponta que esta informação não foi até agora entregue pelo Governo à Assembleia da República, considerando-a “crucial não só para garantir o escrutínio sobre a forma como o Governo está a proceder à aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, mas também para perceber as insuficiências do referido diploma em matéria de direitos sociais, económicos e de saúde e as eventuais alterações necessárias para pôr termo a tais insuficiências”.
O Estatuto do Antigo combatente, aprovado no Parlamento em Agosto de 2020, prevê o direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, passe intermodal e entrada para museus e monumentos grátis e honras fúnebres especiais a ex-combatentes, entre outras medidas.
Esta manhã, nas votações regimentais no Parlamento acabaram “chumbadas” outras duas resoluções da área da Defesa, uma do BE que recomendava ao Governo que procedesse à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975 e outra do PCP pela “recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira)”.