O Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo já não serão transferidos para Coimbra. A proposta do PSD passou na votação na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na passada quarta-feira, mas acabou por ficar pelo caminho na votação final global no plenário desta sexta-feira porque sendo uma lei orgânica precisava de uma maioria absoluta dos deputados a favor. Eram necessários 116 votos a favor, mas foram só 111.

O Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo já não serão transferidos para Coimbra. A proposta do PSD passou na votação na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na passada quarta-feira, mas acabou por ficar pelo caminho na votação final global no plenário desta sexta-feira porque sendo uma lei orgânica precisava de uma maioria absoluta dos deputados a favor. Eram necessários 116 votos a favor, mas foram só 111.

Por isso, os votos a favor da bancada social-democrata (79), do Bloco (19), CDS (5) e IL (1), assim como de sete deputados do PS (Bacelar Vasconcelos, Ascenso Simões, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Tiago Estêvão Martins, João Gouveia e Cristina Jesus) não foram suficientes para aprovar da transferência.

Além do PS, também se abstiveram o PCP (10), o PEV (2) e as duas deputadas não-inscritas. O diploma teve ainda o voto contra de quatro deputados do PS (Isabel Moreira, Luís Capoulas Santos, Fernando Anastácio e Jorge Lacão), do PAN (3) e do Chega (1).

O diploma original do PSD previa ainda a deslocalização da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos para a mesma cidade, mas esse ponto foi chumbado na votação na especialidade na comissão com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do PSD e BE.

Apesar de se ter abstido, o deputado socialista José Magalhães entregou uma declaração de voto em que afirma que “nenhum argumento sustenta a opção de transferir para Coimbra” as duas sedes, e critica o PSD por ter usado de forma “inaceitável” o tema como elemento da campanha eleitoral das autárquicas.

Rui Rio acusa PS de hipocrisia

No final das votações, o presidente do PSD acusou o PS de “hipocrisia” e de falta de “vontade política”. “Quando o PS viabilizou o diploma na generalidade [em Setembro]. alertei logo que era uma votação habilidosa porque com o voto de abstenção o PS sabia que não deixaria passar o diploma”, afirmou Rui Rio aos jornalistas. O líder social-democrata apontou também a “completa contradição” do PS entre o que diz e o que faz. “O que dizem é descentralização e desconcentração; o que fazem é o que vimos aqui”, lamentou.

“É o costume: a hipocrisia reinante. Ninguém pôs no diploma que o tribunal muda nos próximos 15 dias. Tudo é ajustável; não há é vontade política do PS e da maioria da Assembleia de fazerem aquilo que dizem”, criticou Rui Rio

PS alega que não se fez levantamento sobre consequências da transferência e calendário

Em resposta a Rui Rio, a deputada Constança Urbano de Sousa argumentou que o projecto de lei estava no Parlamento há um ano e “nunca foi acompanhado de estudos” sobre o local em Coimbra onde poderia ser instalado, como se fazia a transferência de funcionários, quanto custaria. “O PS mostrou-se disponível para avaliar com o estudo e as consequências práticas, mas como isso não existiu, o PS absteve-se”, defendeu a deputada. 

“Não se trata de descentralização - e o dr. Rui Rio que foi autarca sabe disso - porque isso é descentralizar competências para as autarquias, mas de transferir a sede de uma instituição com implicação na vida da entidade e dos funcionários”, argumentou a antiga ministra. “Não é um exercício de hipocrisia; é um exercício de coerência”, vincou.

Na comissão, o deputado socialista Pedro Delgado Alves referira na quarta-feira que a posição da sua bancada se mantinha face ao debate na generalidade, que aconteceu em Setembro, justificando o voto contra a transferência da Entidade das Contas por causa da proximidade às forças políticas que escrutina, cujas sedes “estão, na sua maioria, em Lisboa”. A única que está registada no Porto é a da Iniciativa Liberal. Neste caso concreto, a transferência de Lisboa para Coimbra “prejudicaria” as funções da Entidade das Contas, argumentou Pedro Delgado Alves.

O deputado do BE, José Manuel Pureza, também justificou a alteração do sentido de voto da abstenção, na votação na generalidade, para o voto favorável. A abstenção deveu-se ao momento em que o PSD agendou a iniciativa para plenário — durante a campanha eleitoral para as autárquicas — quando tinha “um cunho marcadamente eleitoral”, mas o Bloco considerou que agora já haveria condições para viabilizar o diploma.

O projecto de lei foi apresentado publicamente por Rui Rio, em Setembro de 2020, como “um passo com um simbolismo muito grande” na desconcentração de serviços, mas só foi agendado um ano depois, quando decorria a campanha eleitoral para as autárquicas. Na altura, o líder social-democrata lembrava que o primeiro-ministro, António Costa, já se tinha mostrado a favor desta solução. com Sofia Rodrigues