CDS faz derradeira tentativa para acabar com perdão de penas associado à pandemia
Centristas apresentaram agendamento potestativo na Assembleia da República para revogar perdão de penas motivado pela pandemia. Mas ninguém sabe se até lá Parlamento não será dissolvido.
O CDS-PP vai fazer uma derradeira tentativa para revogar a lei que permite que, mesmo com a esmagadora maioria dos reclusos vacinados contra a covid-19, continue a ser possível a sua saída das cadeias antes do fim das penas, ao abrigo de um regime especial criado para combater a pandemia nos estabelecimentos prisionais.
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O CDS-PP vai fazer uma derradeira tentativa para revogar a lei que permite que, mesmo com a esmagadora maioria dos reclusos vacinados contra a covid-19, continue a ser possível a sua saída das cadeias antes do fim das penas, ao abrigo de um regime especial criado para combater a pandemia nos estabelecimentos prisionais.
Tanto o Conselho Superior da Magistratura como o Conselho Superior do Ministério Público admitem que a manutenção deste regime já não se justifica, mas até hoje o Parlamento nunca se dispôs a revogá-lo, apesar de existirem tentativas nesse sentido quer por parte dos centristas quer dos sociais-democratas.
Com o cenário da dissolução do Parlamento em cima da mesa, o CDS vai fazer um último esforço para mudar este estado de coisas, tendo pedido um agendamento potestativo do seu projecto de lei sobre esta matéria para a quinta-feira da próxima semana. Resta saber se nessa altura ainda haverá trabalhos parlamentares e, a existirem, se os centristas contarão com o acordo dos outros partidos, nomeadamente do PS. Caso contrário, as libertações continuarão a fazer-se até à próxima legislatura, apesar de o cenário pandémico nos estabelecimentos prisionais não o justificar.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, argumentou que “não faz sentido nenhum o Parlamento fechar os seus trabalhos sem revogar este regime”.
“A nossa proposta, de resto, é uma proposta de três artigos, portanto não é nada de transcendente do ponto de vista do processo legislativo”, defendeu, acrescentando que, “se houver vontade política”, o assunto se resolve “com facilidade”. Na ótica do líder parlamentar, “era possível fazer o debate na quinta-feira e na sexta a votação final”.
“É algo com que me tinha comprometido nas jornadas parlamentares do CDS há uns meses”, recordou. “Num momento em que o parlamento vai aprovar de forma apressada o fecho da legislação da eutanásia, não faz sentido nenhum” não se pronunciar sobre “o regime que tem permitido que continuem a sair presos das cadeias muito para além até da previsão inicial”. De facto, a estimativa da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, apontava para a saída de cerca de dois mil reclusos, mas esse número já vai neste momento em três mil.
“Este regime foi feito a pretexto da pandemia, logo na primeira fase, para evitar uma situação que podia ser grave dentro das cadeias”, disse ainda Telmo Correia, lembrando que a recente libertação antecipada do ex-ministro Armando Vara, também graças a este regime, trouxe o assunto de volta à discussão pública.
O CDS não vê nenhum inconveniente em que a proposta que o PSD apresentou também sobre o tema possa igualmente ser discutida no próximo dia 11 de Novembro.