Deputados aprovam transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra, mas ainda falta votação final
Projecto de lei do PSD foi votado em comissão mas a votação final global exige uma maioria de deputados por se tratar de uma lei orgânica. Mudança da sede do TC para Coimbra pode assim não ver a luz do dia.
O projecto de lei do PSD que propõe a transferência da sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo foi aprovado, nesta quarta-feira, em comissão, com os votos favoráveis do PSD e do Bloco e as abstenções do PS e do PCP. A mesma iniciativa previa também a deslocalização da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos, mas esse ponto foi chumbado com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do PSD e BE. O diploma terá de ser votado em votação final global, mas não deverá ser aprovado uma vez que, como se trata de uma lei orgânica, a Constituição impõe a necessidade de uma maioria de deputados em efectividade de funções. Mesmo que o CDS vote a favor como fez na generalidade, os votos favoráveis do PSD e do BE não são suficientes.
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O projecto de lei do PSD que propõe a transferência da sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo foi aprovado, nesta quarta-feira, em comissão, com os votos favoráveis do PSD e do Bloco e as abstenções do PS e do PCP. A mesma iniciativa previa também a deslocalização da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos, mas esse ponto foi chumbado com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do PSD e BE. O diploma terá de ser votado em votação final global, mas não deverá ser aprovado uma vez que, como se trata de uma lei orgânica, a Constituição impõe a necessidade de uma maioria de deputados em efectividade de funções. Mesmo que o CDS vote a favor como fez na generalidade, os votos favoráveis do PSD e do BE não são suficientes.
Na comissão de Assuntos Constitucionais, o deputado socialista Pedro Delgado Alves referiu que a posição da sua bancada se mantém face ao debate na generalidade, que aconteceu em Setembro passado, justificando o voto contra a transferência da Entidade das Contas por causa da proximidade às forças políticas que escrutina, cujas sedes “estão, na sua maioria, em Lisboa”. A única que está registada no Porto é a da Iniciativa Liberal. Neste caso concreto, a transferência de Lisboa para Coimbra “prejudicaria” as funções da Entidade das Contas, argumentou Pedro Delgado Alves.
Já sobre a deslocalização da sede do Tribunal Constitucional para Coimbra, o deputado socialista sustentou que não foi feito um “levantamento exaustivo das consequências da transferência”, não existe “um calendário” nem se sabe quais seriam as sedes naquela cidade nem como se fará a transferência do pessoal. “Não nos deixa conforto suficiente para votar favoravelmente”, argumentou.
O deputado do BE, José Manuel Pureza, também justificou a alteração do sentido de voto da abstenção, na votação na generalidade, para o voto favorável. A abstenção deveu-se ao momento em que o PSD agendou a iniciativa para plenário — durante a campanha eleitoral para as autárquicas — quando tinha “um cunho marcadamente eleitoral”. José Manuel Pureza considerou que após esse período há condições para que se dêem os passos necessários no sentido de viabilizar o diploma.
O projecto de lei foi apresentado publicamente por Rui Rio, em Setembro de 2020, como “um passo com um simbolismo muito grande” na desconcentração de serviços, mas só foi agendado um ano depois, quando já decorria a campanha eleitoral para as autárquicas. Na altura, o líder social-democrata lembrava que o primeiro-ministro, António Costa, já se tinha mostrado a favor desta solução.
No âmbito do processo legislativo, foram pedidos pareceres a várias entidades, entre as quais, o próprio TC, que assumiu ser contra a mudança, considerando mesmo ser “um grave desprestígio”.