O processo de regulamentação da actividade do lobbying, que está na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, ainda deverá ser fechado na próxima semana, mas há dúvidas sobre o que fazer com o da criminalização do enriquecimento injustificado. Tudo está dependente do calendário que o Presidente da República fixe quando anunciar a data em que pretende dissolver o Parlamento, mas os partidos acreditam que ainda possa funcionar pelo menos mais três semanas.

O processo de regulamentação da actividade do lobbying, que está na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, ainda deverá ser fechado na próxima semana, mas há dúvidas sobre o que fazer com o da criminalização do enriquecimento injustificado. Tudo está dependente do calendário que o Presidente da República fixe quando anunciar a data em que pretende dissolver o Parlamento, mas os partidos acreditam que ainda possa funcionar pelo menos mais três semanas.

Na reunião da comissão desta terça-feira, o PS, o BE e o CDS confirmaram que estão a ultimar um texto conjunto que agrega as propostas dos três partidos e que estará pronto para ser votado nos próximos dias — em princípio na próxima semana.

Os três partidos propõem a criação de um registo obrigatório da actividade de lobbying junto de entidades públicas (que devem também adoptar códigos de conduta sobre como lidar com o lobbying) em que as entidades que pretendam fazer representação de interesses se devem inscrever, e de um conjunto de regras para essas empresas, como é o caso do registo obrigatório de audiências, assim como um regime de sanções e os impedimentos e incompatibilidade (como é o caso de políticos, altos cargos públicos, advogados ou reguladores). Em Janeiro, os projectos do PS, CDS e PAN foram aprovados na generalidade com o voto favorável dos proponentes e da Iniciativa Liberal, os votos contra de PSD, BE, PCP, PEV e da deputada Joacine Katar Moreira, e a abstenção da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Na comissão, os partidos discutiram também o que fazer com os outros temas que têm pendentes mas não houve consensos sobre a metodologia a seguir, nomeadamente a criminalização do enriquecimento injustificado. Na comissão de Transparência há oito projectos de lei sobre as obrigações declarativas e ocultação de riqueza que foram discutidos em plenário em Junho no âmbito do pacote do combate à corrupção que acabou por seguir para as comissões sem ser votado — eram quase 30 diplomas no total e foram distribuídos também à comissão de Assuntos Constitucionais.

Enquanto o PS se limitou a dizer que seria “positivo” fechar o tema nesta fase derradeira da legislatura, o PAN avisou ser um tema que precisa de um “consenso alargado” e para o conseguir é necessário mais tempo para os partidos se entenderem, mas afirmou ter toda a disponibilidade para “fechar o tema o quanto antes”.

E o Bloco, se argumentou que discorda da votação da questão do lobbying de forma “apressada" porque é um assunto que deve ter um processo "bastante meticuloso” e cujo texto final ainda nem se conhece, defendeu, por outro lado, que seria “útil” fechar o tema da criminalização da ocultação da riqueza porque não envolve “grande complexidade”. Neste caso trata-se de congregar oito projectos de lei e não há sequer quem se tenha oferecido para o fazer.

Do PCP houve abertura para tratar dos diplomas que já foram aprovados na generalidade no plenário e que estão no processo de especialidade já com um consenso mínimo, como é o caso do lobbying, mas o partido defendeu ser preciso estabelecer um critério para os que não passaram pelo crivo da votação e seguiram para as comissões, como foi o caso do enriquecimento injustificado.