Governo pediu à Assembleia para acelerar votação de sete leis prioritárias incluindo corrupção e videovigilância
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, pediu na conferência de líderes de quinta-feira que se acelerem os trabalhos para que as propostas do Governo que já estão numa fase avançada possam ser votadas antes da eventual dissolução do Parlamento.
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, pediu na quinta-feira durante a reunião da conferência de líderes, que seja acelerada a discussão de 14 propostas de lei que se encontram nas diversas comissões da Assembleia da República, “quase a concluir o processo”, para que possam ser votadas ainda antes da eventual dissolução do Parlamento. Entre os 14 diplomas estão a sete propostas que o Governo identificou como “prioritárias”. É o caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), do projecto de lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pela PSP e GNR, ou a protecção de quem denuncia violações do direito da União, confirmou ao PÚBLICO fonte do Governo.
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O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, pediu na quinta-feira durante a reunião da conferência de líderes, que seja acelerada a discussão de 14 propostas de lei que se encontram nas diversas comissões da Assembleia da República, “quase a concluir o processo”, para que possam ser votadas ainda antes da eventual dissolução do Parlamento. Entre os 14 diplomas estão a sete propostas que o Governo identificou como “prioritárias”. É o caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), do projecto de lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pela PSP e GNR, ou a protecção de quem denuncia violações do direito da União, confirmou ao PÚBLICO fonte do Governo.
A dissolução da Assembleia da República e o agendamento de novas eleições tem sido o cenário apontado pelo Presidente da República, ainda antes do chumbo do Orçamento do Estado para 2022, pelo que o Governo quer garantir que os diplomas mais importantes não morrem na praia.
Na proposta de videovigilância, prevê-se que passem a ser permitidas câmaras nas fardas dos agentes de segurança, drones e outras câmaras de vídeo no apoio à actividade operacional em operações policiais complexas, no controlo de tráfego na circulação rodoviária, marítima e fluvial, circulação de pessoas nas fronteiras, em operações de busca e salvamento.
Na fase avançada de debate em comissão está também a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil, nas normas do regime da “propriedade horizontal”, o “regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância” e o Código do Registo Predial. O objectivo da proposta é garantir “mais eficácia e eficiência à acção do sistema judicial” e “agilizar a tramitação, eliminar actos redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, suprimir intervenções não essenciais e clarificar alguns pontos geradores de dúvidas e controvérsias jurisprudenciais”.
O Governo quer ainda ver avanços na aprovação do Código Europeu das Comunicações Electrónicas; na revisão do Código dos Valores Mobiliários; na proposta de lei que transpõe a directiva europeia que atribui às autoridades da concorrência dos Estados-membros competência para aplicarem a lei “de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno”.
A Assembleia da República irá manter o seu normal funcionamento até à publicação do decreto de dissolução do Parlamento pelo Presidente da República, cuja data ainda não está decidida. Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência asseverou no final do Conselho de Ministros, também a porta-voz da conferência de líderes, Maria da Luz Rosinha, sublinhou, citada pela Lusa, que o Parlamento "estenderá os seus trabalhos com toda a normalidade até ao momento em que seja publicado o decreto por parte do senhor Presidente da República”. “Até a essa data, tudo funcionará normalmente. Depois, cessa os seus trabalhos, mas mantém-se a Comissão Permanente da Assembleia da República” até a realização de eleições legislativas que definam uma nova composição parlamentar, detalhou.
Na quinta-feira, 4 de Novembro, os deputados irão reapreciar os vetos do Presidente da República referentes à eutanásia e Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). No mesmo dia, serão discutidas quatro iniciativas do Governo, duas das quais sobre reestruturação de empresas e extradição e perda de bens. No dia seguinte, os deputados irão apreciar o relatório da provedora de Justiça.