Assembleia da República recomenda ao Governo uma outra visão sobre as culturas intensivas em Odemira
O documento propõe uma avaliação sobre a população migrante a gestão de água e a compatibilização entre a produção agrícola e a sustentabilidade ambiental e social.
Os alertas lançados em Maio pela Assembleia Municipal (AM) de Odemira à Assembleia da República (AR), sobre a situação social e ambiental resultante do modelo agrícola implantado no perímetro de rega do Mira, tiveram resposta através de uma recomendação ao Governo, em que se pede uma avaliação mais atenta dos problemas.
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Os alertas lançados em Maio pela Assembleia Municipal (AM) de Odemira à Assembleia da República (AR), sobre a situação social e ambiental resultante do modelo agrícola implantado no perímetro de rega do Mira, tiveram resposta através de uma recomendação ao Governo, em que se pede uma avaliação mais atenta dos problemas.
Através de nota divulgada esta manhã, a Câmara de Odemira refere que a AR recomendou ao Governo através da Resolução n.º 254/2021, que este proceda à realização de estudos que “prevejam os efeitos cumulativos das actividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), sobre os ecossistemas e habitats afectados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana”. E que a análise que venha a ser efectuada inclua cenários alternativos de “longo prazo para o futuro do território”.
A resolução da AR recomenda ainda a “elaboração de um plano de exploração da albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta factores sociais, ambientais e económicos”.
A dimensão do problema social resultante dos fluxos migratórios descontrolados mereceu igualmente as preocupações da AR, que pretende do Governo a garantia de “uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares”. Em paralelo, defende “uma intervenção integrada no concelho de Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes”, com base num modelo de governação que possibilite o “acompanhamento de todas as acções no seu âmbito e que considere a participação das partes interessadas locais.”
O documento propõe ainda a adopção de “medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise das actividades económicas, designadamente agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respectivos impactos ambientais e sociais”. Neste sentido, a AR recomenda que seja revisto “urgentemente” o Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, “de modo a actualizar o quadro estratégico e o modelo territorial, que visam responder aos novos desafios de desenvolvimento da região”. Em relação a outros dois importantes instrumentos de ordenamento do território, a recomendação da AR, pede que seja “acelerada” a elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel — Odeceixe e seja “concluída” a elaboração do Programa Especial do PNSACV.
A Câmara de Odemira realça que a recomendação da Assembleia da Republica “incide, na sua maioria”, com as medidas estruturais que a Assembleia Municipal de Odemira solicitou à AR e ao Governo, nomeadamente: a revisão da Resolução do Conselho de Ministros 179/19 de 2020 (que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, sobretudo no novo modelo de alojamento dos trabalhadores imigrantes).
A tomada de medidas “preventivas urgentes” no âmbito do Plano de Ordenamento do Plano de Ordenamento do PNSACV, sobretudo nas acções identificadas no relatório do IGAMAOT sobre avaliação do cumprimento das normas aplicáveis às actividades agrícolas integradas mo perímetro de rega do Mira é outra das reivindicações dos autarcas de Odemira.
A autarquia propôs em alternativa a criação de um Programa Específico de Habitação para o Território que leve a uma “distribuição e integração em todo o território de Odemira, libertando a sobrecarga das freguesias do litoral”.
Sobre a problemática questão do acesso à água da barragem de Santa Clara, a Câmara de Odemira sugere a elaboração de um “plano de gestão, eficiência e resiliência da albufeira face ao cenário de escassez de água”.
O apuramento dos responsáveis, “desde os angariadores de mão-de-obra até aos proprietários”, pelo incumprimento da legislação laboral e ambiental em vigor é outra das reivindicações da autarquia, a par da criação de um Gabinete Local de Acção Operacional em Odemira com todas as entidades presentes no território, nomeadamente ACT, SEF, Saúde, ICNF e representantes dos cidadãos locais.
A Assembleia Municipal de Odemira conclui que a iniciativa da Assembleia da República “vem dar razão aos alertas emanados por este órgão autárquico” sobre a população migrante presente no território odemirense, a gestão de água na albufeira de Santa Clara e a compatibilização entre a produção agrícola e a sustentabilidade ambiental e social.