Governo proíbe menores de 16 anos de assistirem a tourada
Decisão é tomada com base num relatório da ONU sobre direitos das crianças. Idade mínima era 12 anos.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espectáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, “à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das actividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espectáculo tauromáquico”.
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espectáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, “à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das actividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espectáculo tauromáquico”.
“Esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de Setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espectáculos tauromáquicos em Portugal”, informa o Conselho de Ministros em comunicado.
Os 16 anos são também a idade mínima para “o acesso e exercício das actividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espectáculo tauromáquico”, acrescenta o Governo no comunicado. Até aqui a idade mínima para assistir a uma tourada em Portugal era 12 anos.
O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças tinha recomendado a Portugal a alteração da idade mínima para assistir a touradas para os 18 anos.
O aumento da idade mínima para se assistir a touradas tem sido também uma exigência de partidos como o PAN e o BE, que apresentaram no passado propostas nesse sentido na Assembleia da República e directamente ao Governo, no caso do Pessoas-Animais-Natureza, no âmbito de negociações do Orçamento do Estado.
Por outro lado, a medida aprovada esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros constava do programa do Governo, aprovado em 2019.
A legislação até agora em vigor, um decreto de Fevereiro de 2014, determina que “estão sujeitos a classificação etária os espectáculos de natureza artística e os divertimentos públicos”, sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.
O aumento da idade mínima para ir a touradas tem tido a oposição pública de associações de defesa da tauromaquia e de municípios onde se realizam espectáculos tauromáquicos.
Na legislatura anterior, o tema das touradas foi um dos assuntos que motivou aberta divergência entre o Governo do primeiro-ministro António Costa e o grupo parlamentar do PS, então liderado por Carlos César.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019, ao contrário de outros espectáculos, o Governo recusou-se a baixar o IVA dos espectáculos tauromáquicos de 13 para 6% e a ministra da Cultura, Graça Fonseca, defendeu mesmo em plenário da Assembleia da República que as touradas são “uma questão de civilização”.
No entanto, contra a vontade do Governo, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN, PSD, CDS e PCP votaram a favor e aprovaram a descida do IVA dos espectáculos de 13 para 6%, independentemente de se realizarem ou não em recintos fixos e fechados, o que incluiu as touradas.
Também contra a vontade do Governo, o grupo parlamentar do PS avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento igualmente para reduzir o IVA das touradas.