Ana Gouveia Martins, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), deverá ser a presidente da comissão independente de acompanhamento e fiscalização dos contratos de execução dos projectos financiados por fundos europeus, nomeadamente, os projectos suportados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ana Gouveia Martins, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), deverá ser a presidente da comissão independente de acompanhamento e fiscalização dos contratos de execução dos projectos financiados por fundos europeus, nomeadamente, os projectos suportados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

À advogada e consultora nomeada, de acordo com a lei, pelo grupo parlamentar do PS junta-se a também professora da FDUL Sara Younis Augusto de Matos, também nomeada pelos socialistas e o advogado João Silva Lopes, nomeado pela bancada social-democrata. O organismo contará ainda com um membro indicado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção e por um outro escolhido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P, mas estas entidades só serão chamadas para indicarem os seus membros depois da votação. Assim que estiver completa a equipa e publicada em Diário da República a comissão entrará em funções.

De acordo com a lei 30/2021, publicada em Maio, a comissão tem como missão o acompanhamento e fiscalização a “aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projectos financiados ou co-financiados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução” do PEES e PRR (que prevê um pacote de 16,6 mil milhões de euros) “de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais [SGIFR] e, ainda, de bens agro-alimentares”.

Para o deputado socialista Carlos Pereira, que tem acompanhado a criação da comissão, as expectativas para o seu bom funcionamento “são o mais positivas possíveis”. “Não temos dúvidas que vai optimizar a utilização dos meios públicos. Irá garantir o escrutínio desses meios a aprofundar a confiança no sistema. Garantirá ainda uma fiscalização mais fina dos meios”, afirmou ao PÚBLICO.

A criação desta comissão esteve envolvida em polémica, depois do Presidente da República ter vetado, em Dezembro de 2020, o decreto que aprovava medidas para agilizar a contratação pública e a criação da nova comissão de acompanhamento. Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Parlamento o reforço do controlo a posteriori dos contratos, assim como a independência e transparência da nova comissão de acompanhamento e fiscalização.

O Presidente considerou “compreensível – e até desejável – a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos” no “contexto excepcional” em que vivemos.

Já em meados de Abril deste ano a Assembleia da República aprovou um novo decreto com medidas especiais de contratação pública, com várias alterações introduzidas pelo PS de forma a procurar responder às exigências de controlo da legalidade na origem do veto do Presidente da República.

A reapreciação do decreto com as alterações introduzidas pelo PS foi aprovada apenas com os votos favoráveis da bancada socialista, a abstenção do PSD, do Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o voto contra das restantes bancadas e deputados.

Em linhas gerais, os socialistas sustentavam que, na nova versão do diploma, eram agora ampliadas as condições de controlo por parte do Tribunal de Contas; reforçadas as incompatibilidades dos membros da comissão independente, com o presidente a ser eleito pelo Parlamento; e duplicadas as multas para sancionar casos de ilegalidade.

A agora proposta para presidente da comissão tem como áreas de interesse e investigação o direito dos contratos públicos e dos contratos da administração pública, direito administrativo, urbanismo e energia. É ainda Consultora da Abreu advogados e membro da equipa encarregue pelo Governo da elaboração do anteprojecto do novo Regime Jurídico da Edificação e Urbanização.

Já Sara Younis Augusto de Matos tem como áreas de investigação o direito administrativo e contratação pública, o contencioso administrativo e o direito constitucional. É também membro do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Por sua vez, João Silva Lopes, indicado pelo PSD, é advogado nas áreas de direito fiscal, contencioso tributário, direito administrativo, contratação pública, urbanismo e ambiente; É também árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD, na área do Direito Administrativo/Contratação Pública.

Conta com experiência no sector público, tendo, nomeadamente, integrado a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde e administrador da EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.