Consumidores com protecção reforçada nas compras através de plataformas digitais
Governo vai mais longe que o direito comunitário no prazo das garantias, na rejeição de bens e na resolução dos contratos. “Vida” curta dos bens vai ser classificada como prática comercial desleal.
O diploma aprovado recentemente em Conselho de Ministro, que transpõe para o direito nacional duas directivas europeias de protecção do consumidor (770 e 771), nomeadamente em relação à duração de garantias de bens móveis e imóveis, vai além da legislação europeia em várias matérias, ou é, nas palavras do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, “inovador e sofisticado”.
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O diploma aprovado recentemente em Conselho de Ministro, que transpõe para o direito nacional duas directivas europeias de protecção do consumidor (770 e 771), nomeadamente em relação à duração de garantias de bens móveis e imóveis, vai além da legislação europeia em várias matérias, ou é, nas palavras do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, “inovador e sofisticado”.