Municípios voltam a exigir cumprimento integral da Lei das Finanças Locais
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou esta terça-feira o Governo para a necessidade do próximo Orçamento de Estado (OE) cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais e não reduzir verbas para as autarquias.
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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou esta terça-feira o Governo para a necessidade do próximo Orçamento de Estado (OE) cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais e não reduzir verbas para as autarquias.
Houve isenções fiscais e várias medidas que vão ter influência nas transferências para as autarquias locais e, em especial, para os municípios, que nestes quase dois anos foram contribuintes líquidos para debelar a pandemia e os seus efeitos perversos”, disse aos jornalistas o presidente Manuel Machado, no final da reunião do Conselho Directivo da ANMP.
Segundo o dirigente e presidente da Câmara de Coimbra, “é necessário agora ajustar as contas para que as autarquias não entrem em situação difícil, pelo que é necessário cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais, para minimizar os impactos negativos que as isenções e a dispensa de vários pagamentos de impostos terão nas transferências”.
O autarca considera que é necessário cumprir “uma justa repartição” dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, “crucial para o equilíbrio financeiro da administração local e para a recuperação económica e social do país”.
Em 2020, segundo dados anteriormente reivindicados pela ANMP, faltaram 35 milhões de euros ao OE.
No documento aprovado hoje e que vai ser enviado ao Governo, com um conjunto de considerações prévias a ANMP considera que o Estado tem de financiar a descentralização de competências, processo que “está em velocidade de cruzeiro e que falta apenas concluir as negociações na área da saúde”.
“Não deixa de ser relevante que, apesar dos diplomas legais e dos contratos na área da saúde não estarem ainda validados e assinados, os municípios avançaram com determinação e em solidariedade e estado de emergência, dando resposta válida às angústias das pessoas”, sublinhou.
Os municípios portugueses, de acordo com Manuel Machado, pretendem também que o Orçamento de Estado para 2022 (OE 2022) acautele a prorrogação do quadro legislativo excepcional de gestão e funcionamento dos municípios neste período pandémico e acabe com a limitação à autonomia na gestão dos contratos de aquisição de serviços.
A ANMP defende ainda que os apoios municipais à habitação e às empresas devem constar no OE 2022 para que sejam consignadas as verbas que permitam às autarquias “exercer cabalmente as responsabilidades que os municípios têm nestas áreas”.
O modelo de suporte financeiro dos corpos de bombeiros é outra das preocupações dos autarcas nacionais, que se queixam do facto dos corpos de bombeiros detidos pelos municípios ficarem excluídos do modelo aprovado em 2015.
Os municípios pretendem beneficiar do programa de financiamento permanente, bem como dos programas de financiamento estrutural.