Regras mais severas contra práticas comerciais desleais em vigor a 1 de Novembro
Práticas comerciais desleais passam a incluir os pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis, ou alterações unilaterais ou retroactivas dos contratos.
As relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e de outros sectores vão ter regras mais apertadas a partir de 1 de Novembro. O Decreto-Lei n.º 76/2021, que transpõe a Directiva 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, e entrará em vigor daqui a cerca de dois meses, no primeiro dia de Novembro.
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