O Presidente da República não gostou de ver o Parlamento alterar, já depois de marcadas as eleições autárquicas, as regras do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que teriam como efeito “a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais” de processos já em curso à luz das regras anteriores. Por isso, decidiu vetar o diploma e devolvê-lo à Assembleia da República, solicitando que o reaprecie apenas depois das eleições locais.

O Presidente da República não gostou de ver o Parlamento alterar, já depois de marcadas as eleições autárquicas, as regras do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que teriam como efeito “a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais” de processos já em curso à luz das regras anteriores. Por isso, decidiu vetar o diploma e devolvê-lo à Assembleia da República, solicitando que o reaprecie apenas depois das eleições locais.

“Afigura-se de meridiano bom senso não suscitar, com ele, interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, assim salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso”, escreve Marcelo Rebelo de Sousa no texto em que devolve ao Parlamento o diploma aprovado por PS, PCP, PEV e com os votos contra de PSD, BE e PAN.

Isto porque, de acordo com a análise do chefe de Estado, o diploma “pode produzir efeitos concretos em autarquias locais e respectivos responsáveis” com processos já em curso. Além de que “foi submetido a promulgação já depois de convocadas as eleições e iniciado o prazo de apresentação de candidaturas”.

Em causa estão processos que visam autarcas (todos do PS, à excepção do de Évora, que é da CDU) por incumprimento das regras do PAEL, um programa de reequilíbrio das contas dos municípios, que impunha regras e medidas a adoptar em troca de empréstimos. O diploma foi aprovado a 22 de Julho com os votos do PS e do PCP e foi enviado para promulgação a 5 de Agosto, já depois do fim da entrega das listas para as eleições autárquicas.

O diploma contém uma norma que indica que a cessação do plano “obsta à aplicação de sanções (…), extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes àquela data”. Um dos autarcas que podem vir a beneficiar desta medida é o socialista Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, que tem um processo neste âmbito em fase de recurso, segundo o PSD.

O líder do PSD, Rui Rio, já tinha acusado PS e PCP de “descaramento": “Juntaram-se, alteraram a lei e, administrativamente, é assim, com este facilitismo. Se por acaso alguém deles não cumpriu a lei, há uma solução, altera-se a lei. Isto não é método de Governo, nem isto é o rigor que o país merece e que os portugueses merecem”, criticou na altura. A mesma acusação foi lançada pelo deputado único do Chega, André Ventura, após a votação do diploma. Contudo, o Chega, tal como o CDS-PP e a Iniciativa Liberal abstiveram-se na votação global final do diploma.

O PS, pela voz do deputado Luís Testa, refutou a acusação: “Fico espantado com o que é a tentativa do PSD de castigar quem procurou alternativas justas para reembolsar os empréstimos contraídos no âmbito do PAEL.”

O PCP, por seu turno, justificou o seu voto a favor às alterações ao PAEL com o argumento de que se opõe a medidas como a aplicação da taxa máxima de IMI. com Lusa