Marcelo manda para o Constitucional norma que dá ao MP acesso a comunicações privadas
Presidente promulgou cinco diplomas e pediu fiscalização do texto que transpõe a directiva europeia relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
O Presidente da República pediu nesta quarta-feira ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva de um artigo da nova lei, proposta pelo Governo, que permite o acesso do Ministério Público (MP) a comunicações privadas no âmbito de investigações de cibercrime. O anúncio foi feito no site da Presidência da República, que acrescenta que, paralelamente, o chefe de Estado promulgou outros cinco diplomas do Governo e da Assembleia da República relativos a medidas de apoio social às famílias, luta contra a violência doméstica e funcionamento dos tribunais.
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