Nove anos de prisão para primeira pessoa julgada ao abrigo da lei de segurança de Hong Kong
Juízes esperam que a sentença aplicada a Tong Ying-kit tenha um “efeito dissuasor” no futuro. “As pessoas terão mais cuidado com o que dizem e o que escrevem”, diz uma professora da Universidade da Cidade de Hong Kong.
A primeira pessoa a ser julgada ao abrigo da lei de segurança nacional de Hong Kong foi condenada a nove anos de prisão por actos terroristas e incitar ao secessionismo, anunciaram os juízes esta sexta-feira. A sentença enfatiza o impacto da lei que, como salientaram os juízes que presidiram o caso, tem um “efeito dissuasor” sobre os que considerarem contrariar as leis.
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A primeira pessoa a ser julgada ao abrigo da lei de segurança nacional de Hong Kong foi condenada a nove anos de prisão por actos terroristas e incitar ao secessionismo, anunciaram os juízes esta sexta-feira. A sentença enfatiza o impacto da lei que, como salientaram os juízes que presidiram o caso, tem um “efeito dissuasor” sobre os que considerarem contrariar as leis.
O antigo empregado de mesa Tong Ying-kit, de 24 de anos, foi acusado de conduzir propositadamente no ano passado uma mota contra três polícias de choque, enquanto levava uma bandeira onde se liam as palavras de ordem dos protestos pró-democracia “Liberate Hong Kong, revolution of our times”.
Na terça-feira, os juízes – escolhidos pela chefe do executivo de Hong Kong para casos relacionados com a lei de segurança – consideraram Ying-kit culpado, segundo a lei da segurança nacional, em vigor há pouco mais de um ano. A sentença só foi lida esta sexta-feira, pela juíza Esther Toh: Ying-kit foi condenado a 6 anos e meio por incitar ao secessionismo (através do slogan) e oito anos por praticar actos terroristas (por conduzir contra a polícia).
A pena final atribuída pelo colectivo de juízes é de nove anos, três anos a mais do que a sentença pedida pela acusação. A defesa, por sua vez, apelou a uma pena até 10 anos. “Consideramos que esta sentença final deve reflectir a culpabilidade do réu nos dois crimes e da repugnância da sociedade, ao mesmo tempo conseguindo o efeito dissuasor pretendido”, disseram os juízes no julgamento escrito.
Surya Deva, professora de direito da Universidade da Cidade de Hong Kong, resume duas das preocupações dos observadores e críticos: “[Este caso] é uma luz verde para as autoridades apresentarem acusações mais ambiciosas no futuro”, disse, citada pelo New York Times. Como consequência, “as pessoas terão mais cuidado com o que dizem e o que escrevem”, porque o governo pode argumentar que qualquer coisa é passível “de incitar ao secessionismo”.
Para alguns observadores o julgamento de Ying-kit revela ainda que os tribunais do território terão cada vez menos espaço para considerar os direitos individuais em casos relacionados com a segurança nacional.
Insultar o hino
Uma multidão juntou-se num centro comercial em Hong Kong, na segunda-feira, para assistir à competição do esgrimista de Hong Kong Edgar Cheung, que conquistou uma medalha de ouro nos Jogos Olímpicos. Foi tocado o hino nacional chinês e, enquanto algumas pessoas começaram a vaiar o hino, outras gritaram “We are Hong Kong”.
Contudo, segundo uma lei aprovada no ano passado, é ilegal insultar o hino nacional. Quem for considerado culpado de desprezar de alguma forma o hino, pode cumprir uma pena de prisão até três anos ou ser multado. E fontes próximas da polícia adiantaram à imprensa local que estão a ser reunidas e analisadas provas das câmaras do centro comercial.
Crowds in Hong Kong’s Kwun Tong APM mall were seen chanting “We Are Hong Kong” as the city’s flag was waving at the Tokyo Olympics medal ceremony. Cheung Ka Long won gold in individual men's foil fencing, becoming Hong Kong’s second Olympic gold winner.
— Radio Free Asia (@RadioFreeAsia) July 26, 2021
Photo: @AP, Video: CJ pic.twitter.com/AhMWlCd9Yp
Alguns relatos dão conta de que também foi empunhada a bandeira colonial britânica e foram gritados slogans dos protestos pró-democracia. Ambos os actos podem valer uma condenação ao abrigo da lei da segurança nacional, que proíbe o incitamento ao secessionismo e pode resultar em prisão perpétua. Levar uma bandeira com um slogan associado aos protestos foi, aliás, um dos actos que resultou na acusação e condenação de Tong Ying-kit, considerado como incitamento à independência e separação do território.
Ambas as leis foram aprovadas no ano passado, mas não sem polémica: os críticos acusam as medidas de restringir a liberdade de expressão e de pôr em causa o princípio “um país, dois sistemas”. Já as autoridades de Hong Kong justificam as duas medidas com a necessidade de preservar a paz e o patriotismo, depois de o movimento pró-democracia ter levado milhares de pessoas às ruas do território em 2019.