Só PS e PAN discordam da decisão de Marcelo de enviar a carta dos direitos digitais para o TC
IL e CDS aplaudem decisão do Presidente; PAN considera-a “algo precipitada”, por o Parlamento estar a legislar sobre a clarificação da lei.
O pedido de fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital é “uma não questão” e acabará com o Tribunal Constitucional (TC) a “verificar que, ‘shakespereanamente’, se fez muito barulho por nada”, acredita o deputado socialista José Magalhães, considerado o pai do diploma.
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O pedido de fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital é “uma não questão” e acabará com o Tribunal Constitucional (TC) a “verificar que, ‘shakespereanamente’, se fez muito barulho por nada”, acredita o deputado socialista José Magalhães, considerado o pai do diploma.