Governo aprova câmaras de vídeo nos uniformes de polícias
Proposta que o Governo vai submeter ao Parlamento contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais.
A proposta da nova lei da videovigilância, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
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A proposta da nova lei da videovigilância, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Em declarações à agência Lusa, Antero Luís disse que a proposta que o Governo vai submeter ao Parlamento contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais, as chamadas bodycams.
Para o secretário de Estado, as bodycams são “uma peça fundamental” na actuação das forças de segurança e na “protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
“A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua actuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece”, frisou.
Antero Luís afirmou que a utilização destas câmaras vai ser feita “com grande rigor”, passando a existir uma plataforma, onde tudo é “controlado à hora, minuto e segundo”, e mecanismos de utilização.
O secretário de Estado explicou que a gravação só tem início depois de o “agente policial dizer que vai começar a gravar”. “Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar”, precisou.
Antero Luís considerou as câmaras “fundamentais para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto”.
Simultaneamente, acrescentou, também “o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização”.
Antero Luís realçou que o uso das bodycams “normalmente só se justifica em determinado tipo de situação”, não sendo necessária “num patrulhamento normal”.
“O Governo precisa desta autorização, que o Parlamento aprove esta legislação, e depois fazer tudo o que é necessário, do ponto de vista administrativo, e dotar as forças desses meios”, salientou.
Uma reivindicação dos polícias
As bodycams, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.
A proposta da nova lei da videovigilância que o Governo aprovou esta quinta-feira vai também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis (drones) e outros tipos de veículos das forças de segurança.
Antero Luís afirmou que a nova lei alarga o âmbito da utilização das câmaras em matéria operacional das forças de segurança, nomeadamente no controlo de fronteiras e nas operações de busca e salvamento, passando a ser possível a utilização de drones para fazer a busca e salvamento de pessoas.
Segundo o secretário de Estado, a proposta de lei que foi aprovada esta quinta-feira vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que tinha sido alterada em 2012. O governante disse que a proposta do executivo vai igualmente adequar à lei a nova legislação de protecção de dados. “Há um conjunto de realidades que no início não estavam previstas na lei e que hoje é urgente clarificar e, no fundo, densificar”, referiu.
Antero Luís referiu ainda que o Ministério da Administração Interna teve conversas com a Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre esta nova lei, sendo ouvida pela Assembleia da República no âmbito da preparação da proposta.