Governo muda regras e estende apoios sociais aos alunos em ensino doméstico
No ano lectivo que está a terminar estavam mais de 700 estudantes a ter aulas em casa por opção dos pais. Adesão a esta modalidade depende de autorização da tutela e implica realização de uma entrevista na escola que ficará responsável pelo aluno.
Os alunos que estudam em casa por decisão dos pais passam a ter acesso à acção social escolar e aos manuais gratuitos, tal como os colegas que estão no ensino regular. Essa é a principal novidade do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aprovado esta quinta-feira no Conselho de Ministros. O diploma dá mais força legal a uma portaria, publicada há dois anos, que já tinha tornado mais exigentes as regras para quem recorre a esta modalidade.
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Os alunos que estudam em casa por decisão dos pais passam a ter acesso à acção social escolar e aos manuais gratuitos, tal como os colegas que estão no ensino regular. Essa é a principal novidade do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aprovado esta quinta-feira no Conselho de Ministros. O diploma dá mais força legal a uma portaria, publicada há dois anos, que já tinha tornado mais exigentes as regras para quem recorre a esta modalidade.