O chamado “Ticão”, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) que trata dos inquéritos-crime mais complexos relacionados com a criminalidade económico-financeira, passou nesta sexta-feira o primeiro teste para uma futura fusão com o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TICL) e para passar a ter nove juízes. Nenhum partido ou deputado votou contra a proposta de lei do Governo que funde os dois tribunais: PS, PCP, PEV e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor, enquanto todos os restantes se abstiveram. Mas o trabalho da especialidade irá motivar propostas de alteração de alguns partidos, a avaliar pelas promessas deixadas no debate, e a ministra já avisou que só admite propostas que não desvirtuem o essencial da solução apresentada pelo Governo.

O chamado “Ticão”, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) que trata dos inquéritos-crime mais complexos relacionados com a criminalidade económico-financeira, passou nesta sexta-feira o primeiro teste para uma futura fusão com o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TICL) e para passar a ter nove juízes. Nenhum partido ou deputado votou contra a proposta de lei do Governo que funde os dois tribunais: PS, PCP, PEV e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor, enquanto todos os restantes se abstiveram. Mas o trabalho da especialidade irá motivar propostas de alteração de alguns partidos, a avaliar pelas promessas deixadas no debate, e a ministra já avisou que só admite propostas que não desvirtuem o essencial da solução apresentada pelo Governo.

A ministra da Justiça, que apresentou a proposta, admitiu as fragilidades do actual Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) que, ao ter apenas dois juízes — Carlos Alexandre e Ivo Rosa —, “gera uma indesejável incerteza na distribuição de processos” e “personalização” da Justiça.

"O debate público sobre a Justiça deve estar centrado no modelo de funcionamento, processos e decisões, e não nos seus protagonistas e o modelo actual favorece esta segunda opção”, disse Francisca Van Dunem, que defendeu que as alterações irão “melhorar a capacidade de resposta do sistema, reforçar a sua credibilidade e aproximá-lo mais das exigências de um Estado de direito democrático”. No processo de fusão, os juízes manterão a titularidade dos processos que na altura lhes estiverem afectos e os processos pendentes no TICL transitam para o novo tribunal central sem nova distribuição. Van Dunem garantiu ainda que apesar de se lhe juntar a instância regional, o TCIC manterá a sua filosofia.

A deputada socialista Isabel Rodrigues — eleita na passada semana para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação Criminal — citou o parecer favorável da Associação Sindical dos Juízes à proposta do Governo para elogiar a solução de aumentar o número de juízes do TCIC ao mesmo tempo que “optimiza recursos” num momento em que os “megaprocessos [que este tribunal trata] são uma das prioridades da estratégia nacional de combate à corrupção”.

O bloquista José Manuel Pureza considerou que a forma de funcionar do actual “Ticão” é “juridicamente nefasta, mediaticamente perversa e alimentadora dos tablóides e redes sociais, e tem tido o efeito gravoso de gerar a percepção pública de duplicidade de jurisprudência na criminalidade mais alta”. No entanto, encontra falhas na proposta do Governo, que classifica como uma “solução híbrida” e “pouco sensata” porque junta os processos de criminalidade de Lisboa com os megaprocessos do TCIC, o que gera o risco de “desperdício da experiência” dos dois juízes do TCIC. “É uma solução baralhada e a mais poupada, mas nem sempre onde está a poupança está o ganho”, disse, remetendo para o trabalho de especialidade o aperfeiçoamento do diploma.

O mesmo aviso foi feito pelo centrista Telmo Correia, que defendeu que a melhor solução era o “puro aumento de juízes sem fusões” e avisou que o modelo escolhido pelo Governo não resolve a questão dos megaprocessos porque isso se deve mais à conexão com a investigação do que ao número de juízes.

O deputado do PAN Nelson Silva insistiu na necessidade de se salvaguardar o “grau de especialização” e de experiência dos dois juízes, embora tenha criticado a existência de um tribunal com apenas dois juízes (e até 2015 com apenas um) que passa a imagem pública da dicotomia entre o juiz bom e o juiz mau ou de juízes com superpoderes. Daí que a salvaguarda seja a “pluralidade de juízes”. E defendeu a necessidade “imperiosa da aleatoriedade na distribuição de novos processos”.

Como a actual situação do “Ticão” é “péssima”, o alargamento para nove juízes é “acertado e ajustado”, considera o PSD, que apontou alguns erros ao diploma do Governo em matéria de competências e recursos que pretende corrigir na especialidade. O deputado Artur Soveral de Andrade também criticou o timing: além de ser uma proposta “tardia”, parece que está a ser feita agora porque o processo de José Sócrates causou alarme social — uma referência ao facto de o juiz Ivo Rosa ter deixado cair a larga maioria das acusações ao antigo primeiro-ministro no final da instrução do processo. Depois de lamentar que o aperto da malha na criminalidade de colarinho branco de que o PS fala leve a que a “sardinha vá sendo apanhada mas os tubarões vão saindo ilesos”, avisou: “Temos de adequar a malha mais aos tubarões do que à sardinha.”

O comunista António Filipe considerou que se trata de uma “solução razoável e que dá algumas garantias” da melhoria significativa do trabalho e da percepção pública sobre a Justiça e notou que a proposta do Governo recebeu um “consenso alargado” também nos operadores da Justiça.

Já André Ventura considerou que esta fusão “não muda muito” no funcionamento do sistema, defendeu que o modelo a criar devia ser idêntico ao espanhol, com um tribunal central de julgamento, uma espécie de Audiência Nacional, e vincou que os processos de arrastam no tribunal “por causa das regras” e não por causa dos juízes de instrução Carlos Alexandre e Ivo Rosa.