A lei da imprensa deverá ser revista “para se adaptar ao mundo em que vivemos”, defendeu nesta quarta-feira o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media​, Nuno Artur Silva, num debate sobre a liberdade de expressão promovido pelo PÚBLICO e pela Google.

A lei da imprensa deverá ser revista “para se adaptar ao mundo em que vivemos”, defendeu nesta quarta-feira o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media​, Nuno Artur Silva, num debate sobre a liberdade de expressão promovido pelo PÚBLICO e pela Google.

Dois séculos depois da aprovação da primeira lei de imprensa em Portugal, Nuno Artur Silva lança as bases para um debate que adapte esta legislação à era digital. Numa breve exposição, o responsável governamental pelos media defende que “o grande desafio é a literacia mediática” e que esta deve ser convertida em disciplina autónoma no sistema de ensino e não fazer apenas parte do currículo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Como foi visível nos dois painéis de discussão, o debate sobre a regulação dos conteúdos no digital traz hoje mais perguntas do que respostas. Se é certo que, como diz a professora especializada na área de direito e tecnologias de informação​ Sofia de Vasconcelos Casimiro, as “redes sociais estão hoje intimamente ligadas à liberdade de expressão”, onde acaba essa liberdade e se entra no campo da ofensa ou da calúnia? A questão evoluiu para se deve o Estado a intervir para regular o espaço online. E, se sim, como o deve fazer?

Da parte da Assembleia da República houve um claro “sim” aquando da aprovação sem votos contra da Carta dos Direitos Humanos na era digital, no passado mês de Abril. As críticas surgiram depois, em particular em relação ao artigo 6.º, que, na prática, estabelece mecanismos de avaliação dos conteúdos e atribui selos de qualidade para a verificação de factos. O director da revista Sábado, Eduardo Dâmaso, diz que a legislação recentemente aprovada é um absurdo político-administrativo e o professor e economista Carlos Guimarães Pinto, ex-presidente da Iniciativa Liberal, diz preferir que as pessoas tomem decisões com base em informações erradas do que ter políticos a controlar a informação.

Nuno Artur Silva assegura que “já existe há muito tempo um mecanismo para a verificação de factos” chamada jornalismo. É “no jornalismo que está a solução para a desinformação”, diz o governante. “É também preciso que não se confunda jornalismo e órgãos de comunicação social”, porque “as realidades mudaram”, lembra.

As plataformas de Internet, como a Google ou a Facebook, defendem-se dizendo que não podem ser responsáveis pelos conteúdos criados pelos seus utilizadores. Num hipotético cenário onde a responsabilidade caísse sobre as plataformas, a responsável por políticas públicas da Google, Helena Martins, diz que o resultado seria o remover “de forma indiscriminada” conteúdos legítimos publicados por utilizadores. Pede uma harmonia legislativa entre os vários Estados-membros da União Europeia para evitar a existência de 27 políticas de regulação de conteúdo distintas.

Numa era marcada pela abundância de meios para o exercício da liberdade de expressão, é consensual que nessa liberdade “não se deve tocar”, como afirmou Nuno Artur Silva.