Partidos divididos sobre o que fazer à carta dos direitos digitais
CDS e IL apresentam projectos de lei para acabar com os chamados selos de qualidade criados pela nova carta que entra em vigor em Julho e o PS já deu entrada e um diploma que regulamenta alguns aspectos da lei. Os restantes partidos admitem participar no processo legislativo mas ainda sem se comprometerem com a entrega de propostas.
O CDS e a Iniciativa Liberal vão apresentar projectos de alteração para revogar os pontos “preocupantes” da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que entra em vigor em Julho, depois da polémica suscitada pelo artigo 6.º do documento. A questão mais sensível é a criação do chamado selo de qualidade que é o resultado da avaliação da informação produzida por um meio de comunicação.
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O CDS e a Iniciativa Liberal vão apresentar projectos de alteração para revogar os pontos “preocupantes” da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que entra em vigor em Julho, depois da polémica suscitada pelo artigo 6.º do documento. A questão mais sensível é a criação do chamado selo de qualidade que é o resultado da avaliação da informação produzida por um meio de comunicação.
Para a Iniciativa Liberal, o documento é contraditório, já que, se nalguns pontos afirma “a Internet como um espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão, onde não pode haver censura”, noutros, como o artigo 6.º, levanta “a problemática da própria definição de desinformação”, com o Estado a atribuir “selos de qualidade” e a criar “estruturas de verificação de factos”.
Ora, em resposta escrita enviada à Lusa, o partido liderado por João Cotrim de Figueiredo, que se absteve na votação final do documento, alerta que podemos estar perante “um primeiro passo para a criação de um Ministério da Verdade”, que passe “o que os cidadãos expressam na ternet”.
Em resposta escrita à Lusa, o PCP, que também se absteve na votação da Carta, disse que não prevê “de momento a apresentação de propostas” de alteração, mas reafirmou a sua “discordância com a adopção por Portugal de (...) um controlo público europeu sobre o que se considera desinformação, tomando a narrativa das instituições europeias como critério de verdade” e demarcou-se “do apoio estadual à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social, por entender que não cabe ao Estado promover esse tipo de apoios”.
O PEV (que se absteve na votação final) informou que ainda está “a avaliar a possibilidade de apresentar alterações” à denominada Carta dos Direitos Digitais. “No entanto, o mais provável é não apresentar”, acrescentou.
Na votação final global da lei no Parlamento, a 8 de Abril, PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues votaram a favor. PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal abstiveram-se. Não houve votos contra. O diploma acabou por ser promulgado pelo Presidente da República a 8 de Maio e publicado a 17 de Maio em Diário da República.
A Lei n.º 27/2021 — que entrará em vigor no dia 17 de Julho e que resultou de dois projectos, um do PS e outro do PAN, que acabaram por se fundir num texto comum — tem gerado controvérsia principalmente por causa do artigo 6.º, que prevê a “criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados” e “a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas”.
Contactado pela Lusa, o PS remeteu para uma notícia do PÚBLICO a 24 de Junho, em que o partido adianta que, para evitar que se relacione a Carta dos Direitos Digitais com censura, entregou recentemente no Parlamento um projecto de lei que esclarece a natureza da lei, nomeadamente a atribuição dos selos de qualidade previstos no documento original.
Já o PAN, que também aprovou a Carta, assegura, em resposta escrita à Lusa, que “haverá muita exigência no sentido da máxima prevenção de conflitos de interesses, incompatibilidades e impedimentos por parte dos membros e entidades que vão aplicar” as regras definidas na nova lei. “Estaremos igualmente atentos a que as garantias de liberdade de expressão e de protecção contra a censura, que estão expressamente asseguradas na Carta, não são postas em causa” pelas provisões da lei, nomeadamente pelos “selos de qualidade”, garante o partido.
Ainda assim, o PAN está a ponderar voltar a colocar à discussão as propostas apresentadas na generalidade -- e rejeitadas pelo PS --, por entender que reforçam “as garantias dos cidadãos” e “trazem uma clarificação (...) necessária” sobre a nova Carta.
Também a deputada não inscrita Cristina Rodrigues (que votou a favor) acredita que, sendo “importante legislar sobre esta matéria”, o facto de existirem “dúvidas quanto à praticabilidade” da Carta leva-a a considerar que “o ideal será revogar” o artigo 6.º e promover uma “discussão alargada, junto da sociedade civil”.
A Lusa contactou todos os partidos com assento parlamentar sobre a regulamentação da polémica lei, mas PSD, BE, Chega e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira não responderam.