Depois da República Portuguesa, a Região Autónoma da Madeira (RAM) apresentou uma acção no Tribunal Geral da União Europeia (UE) para tentar anular a decisão da Comissão Europeia que obriga o Estado a recuperar as ajudas às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que beneficiaram de um IRC reduzido “ilegalmente”, sem que os rendimentos e os postos de trabalho subjacentes ao incentivo fiscal estivessem ligados a actividades realizadas no arquipélago.
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Depois da República Portuguesa, a Região Autónoma da Madeira (RAM) apresentou uma acção no Tribunal Geral da União Europeia (UE) para tentar anular a decisão da Comissão Europeia que obriga o Estado a recuperar as ajudas às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que beneficiaram de um IRC reduzido “ilegalmente”, sem que os rendimentos e os postos de trabalho subjacentes ao incentivo fiscal estivessem ligados a actividades realizadas no arquipélago.