PSD propõe revogação do regime de perdão de penas e quer prioridade na vacina dos reclusos
Proposta prevê fim do regime que tem permitido libertar reclusos já a 1 de Julho.
O PSD propôs a revogação do regime especial de perdão de penas no âmbito da pandemia de covid-19 e avançou com uma proposta para que seja dada máxima prioridade à vacinação.
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O PSD propôs a revogação do regime especial de perdão de penas no âmbito da pandemia de covid-19 e avançou com uma proposta para que seja dada máxima prioridade à vacinação.
A intenção do PSD é que a revogação da lei entre em vigor já a 1 de Julho tendo em conta que também propõe, num projecto de resolução associado, que a vacinação dos reclusos esteja concluída 30 de Junho, data também prevista pela task-force. “Quando tiver terminado a vacinação da população prisional não há razão para que não termine o regime excepcional”, afirmou André Coelho Lima, vice-presidente do PSD, no Parlamento. “Isto é consequente com as notícias de que continuam a ser libertados reclusos”, acrescentou, numa referência à notícia do PÚBLICO sobre a libertação de 2851 reclusos ao abrigo deste regime especial, em vigor desde Abril de 2020.
Em declarações aos jornalistas, André Coelho Lima refutou também a ideia de que o PSD teria aprovado uma norma que permitiu que o regime de perdão de penas se mantivesse em vigor até agora, argumentando que a alteração aprovada por PS e PSD repetiu a formulação que estava em vigor desde Abril.
Nesse diploma original, o fim da vigência da lei remetia para “data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excepcional”. Um mês depois, num outro processo legislativo relativo à reabertura de tribunais, a formulação encontrada foi que a vigência da lei terminasse “na data em fixar em lei que declare o final” do regime especial de perdão de penas.
Como esta norma nunca foi alterada nem por parte do Governo nem por parte do Parlamento isso permitiu que o regime de perdão de penas se mantivesse em vigor até agora. A manchete do PÚBLICO do passado domingo sobre saída de presos ao abrigo deste regime especial levou o líder do PSD, Rui Rio, a criticar a “libertação em barda” de reclusos.
O vice-presidente social-democrata reiterou as críticas a este regime especial. “O objectivo do Governo não era proteger a população prisional, resolver o problema da sobrelotação das cadeias”, disse, referindo que o PSD “nunca foi contra a libertação de reclusos” mas sim a favor da libertação dos reclusos com problemas de saúde ou com mais de 60 anos. André Coelho Lima referiu-se às palavras da ministra da Justiça, esta quarta-feira de manhã no Parlamento, ao sugerir que ainda não é o momento para terminar este regime especial. “Se o Governo entende que ainda não é o momento, o PSD propõe que a vacinação seja acelerada”, disse, referindo-se a um projecto de resolução também entregue esta manhã.
Questionado sobre se tem a expectativa de os diplomas serem agendados até ao final de Julho uma vez que os agendamentos estão preenchidos, o vice-presidente do PSD considerou que essa questão formal será ultrapassada se houver vontade política.
A mesma proposta de revogação do regime especial de penas foi também apresentada pelo CDS-PP como o PÚBLICO avançou hoje.
“Porque não estamos em estado de emergência, ao que sabemos não existem surtos relevantes nas cadeias, os casos que existem têm perfeitamente possibilidade de ser controlados dentro do sistema prisional e dentro do sistema hospitalar, por assim dizer, dentro do sistema prisional, e inclusivamente a própria vacinação tem avançado de forma significativa”, justificou o líder da bancada do CDS, Telmo Correia.