PAN quer reforçar protecção do denunciante
Bancada apresentou projecto de lei que visa criar estatuto para quem denunciar crimes.
O PAN propõe um reforço da protecção laboral e judicial do denunciante de crimes (o chamado whistleblower) através da criação de um estatuto próprio. O projecto de lei já foi entregue e deverá ser discutido no dia 25 de Junho em conjunto com outras propostas de combate à corrupção.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O PAN propõe um reforço da protecção laboral e judicial do denunciante de crimes (o chamado whistleblower) através da criação de um estatuto próprio. O projecto de lei já foi entregue e deverá ser discutido no dia 25 de Junho em conjunto com outras propostas de combate à corrupção.
Na iniciativa legislativa, o PAN pretende consagrar “um conceito amplo de denunciante, que não se restrinja àqueles que têm uma relação laboral com a entidade denunciada como exige hoje a lei portuguesa”. O projecto de lei transpõe uma directiva europeia para o ordenamento jurídico nacional — tal como uma das propostas do Governo que serão debatidas em conjunto — mas quer ir mais longe no âmbito de aplicação.
Nesse sentido, o PAN propõe que a protecção ao denunciante não se aplique a violações de direito europeu mas que se possa alargar a um “dano relevante ao interesse público”. Neste âmbito ficam incluídas áreas que vão desde a contratação ao tráfico de influências, passando também pelos “crimes de corrupção desportiva e de manipulação de resultados, dos direitos humanos, da protecção do ambiente e da saúde, bem-estar e protecção animal e da segurança dos alimentos para animais”.
Por outro lado, o PAN não quer deixar de fora (como permitirá a directiva) entidades sem fins lucrativos (com mais de 50 trabalhadores) ou municípios com menos de 10 mil habitantes na obrigação de terem de canais internos de denúncia.
Na protecção do denunciante, o PAN estabelece que “não podem ser responsabilizados, de qualquer forma, por causa da denúncia, por violar restrições à aquisição de informação, por difamação ou por violação de cláusulas de confidencialidade”.
Com este projecto de lei, o PAN pretende consagrar o denunciante “enquanto instrumento de política criminal” e “proteger os denunciantes contra todas e quaisquer formas de retaliação — ocorram elas no âmbito laboral, ocorram no âmbito judicial”. Na exposição de motivos, o partido liderado por Inês de Sousa Real salienta o “papel fundamental” da figura dos denunciantes ou whistleblowers como ficou “bem patente, nos últimos anos, nos mediáticos casos Panamá Papers, Malta Files, Swissleaks ou Football Leaks, este último criado pelo hacker Rui Pinto.
Nesse pacote legislativo que será debatido dia 25 de Junho, o CDS também tem um projecto de lei sobre o estatuto do denunciante (que apenas revela o crime) bem como do arrependido (que esteve envolvido no crime). Tanto o Governo como o PSD também mexem no direito premial, ou seja, nas normas que permitem atenuar a pena a quem colabore com a justiça.