A discussão sobre a legalização de cannabis para uso pessoal e recreativo voltou esta quarta-feira ao Parlamento por iniciativa do Bloco de Esquerda, que dois anos depois de ter visto a sua proposta ser chumbada voltou a fixar o debate através de um agendamento potestativo. Em cima da mesa esteve também o projecto de lei da Iniciativa Liberal, que João Cotrim Figueiredo entregou na última semana, para que pudesse ser debatido com a proposta do BE. Os dois diplomas acabaram por baixar à comissão sem votação a pedido dos dois partidos depois de várias bancadas terem pedido o aprofundamento do debate.

A discussão sobre a legalização de cannabis para uso pessoal e recreativo voltou esta quarta-feira ao Parlamento por iniciativa do Bloco de Esquerda, que dois anos depois de ter visto a sua proposta ser chumbada voltou a fixar o debate através de um agendamento potestativo. Em cima da mesa esteve também o projecto de lei da Iniciativa Liberal, que João Cotrim Figueiredo entregou na última semana, para que pudesse ser debatido com a proposta do BE. Os dois diplomas acabaram por baixar à comissão sem votação a pedido dos dois partidos depois de várias bancadas terem pedido o aprofundamento do debate.

• Veja aqui a proposta do BE
• Veja aqui a proposta da IL

O uso medicinal de substâncias à base de cannabis é permitido em Portugal desde 2018, mas a venda e consumo para uso recreativo continuam a precisar do crivo do Parlamento. Depois de as eleições legislativas terem trazido uma nova composição parlamentar, o bloquista Fabian Figueiredo acredita que há condições para um “amplo consenso” dos deputados nesta matéria. No arranque do debate, o deputado lembrou a estratégia de combate ao consumo de drogas, nomeadamente em relação ao total de casos de infecções de HIV, quase metade dos novos casos estavam relacionados com o consumo de heroína. “Um em cada 100 portugueses era dependente desta substância”, lembrou. 

“Há 20 anos, o Parlamento teve a sensatez de aprovar medidas corajosas e inovadoras para enfrentar a toxicodependência, descriminalizando o consumo de drogas. Deixou de reprimir, porque era preciso tratar. Respondeu a um problema de saúde pública, em vez de o tentar esconder na prisão”, elogiou o bloquista. Depois, atirou-se à direita (que em 2019 chumbou a proposta do BE) para lembrar as declarações de Paulo Portas ao jornal britânico The Times quando traçou a profecia de um país de “sol, praia e droga”. “Um outro deputado, então líder da oposição, Durão Barroso, chegou mesmo a exigir um referendo sobre a nova lei”, recordou. Ambos tiveram de ouvir “primeiros elogios internacionais pela rápida progressão no combate à toxicodependência e observar vários outros Estados a implementar políticas públicas inspiradas na nossa abordagem humanista”, acrescenta. 

Fabian Figueiredo deu como exemplo a iniciativa do BE, na Câmara Municipal de Lisboa, de abrir as primeiras salas de consumo vigiado do país. “Esta possibilidade estava prevista na lei desde 2001, mas foram precisos 18 longos anos para sair do papel. Os resultados estão à vista: mais acompanhamento, mais tratamento, mais saúde pública”, avaliou.

Nas palavras do deputado, o maior argumento para a legalização de cannabis é o combate ao mercado ilegal e à criminalidade organizada. “O dinheiro que a ilicitude e a desregulação canalizaram, durante demasiado tempo, para a economia paralela deve dar lugar a uma actividade legal, controlada e alvo de um imposto especial que financie o desenvolvimento de políticas de prevenção, redução de risco, tratamento de dependências e investido no Serviço Nacional de Saúde”, argumenta o BE.

"Tempo de virar a página"

Com a actual geometria parlamentar, “é mais do que chegado o tempo de virarmos esta página”, declarou. O deputado defendeu a proposta do BE como um “avanço legislativo, sensato e prudente” que poderá “ser feito com um amplo consenso parlamentar na presente legislatura” e vincou que pretende “um processo participado e inclusivo, que dê lugar a uma lei ponderada, rigorosa e eficaz”.

Ao contrário do que aconteceu na última votação sobre a matéria ― ainda na anterior legislatura ― estes projectos não têm nota técnica e ainda não foram alvo de qualquer parecer na comissão de saúde ou de pareceres externos, como foi assinalado pelo deputado do PSD António Maló Abreu. “É pena que assim seja e não havia necessidade que assim fosse”, disse.

Na sua intervenção, João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, defendeu a entrada do seu partido na discussão, afirmando não se tratar de um “tique modernista” ou “cálculo político”, mas de uma "convicção”. "Ao defender a consagração de um direito não estamos a endossar nem a recomendar a sua utilização”, ressalvou. O deputado liberal acusou ainda a direita de se ter demitido da discussão “de certos temas” que foram assim deixados às bancadas da esquerda. João Cotrim de Figueiredo assinalou o “absoluto fracasso da abordagem de proibição”, que “sujeitou consumidores a maiores riscos e encheu o sistema judicial”. 

​Do Chega ao PCP, os deputados foram assinalando algumas preocupações relativamente aos efeitos para a saúde. Ana Rita Bessa, do CDS, pediu “rigor técnico, clareza e responsabilidade” e apontou a ausência de estudos suficientes, argumentando que apenas quatro países (Uruguai, Canadá, África do Sul e a Geórgia e ainda 15 estados norte-americanos) legalizaram este tipo de consumo. A centrista lembrou também as palavras de João Goulão, presidente do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), que esta quarta-feira identificou a canábis como a substância que motiva mais pedidos de tratamento em Portugal.

Pelo PAN, Bebiana Cunha assinalou a disponibilidade do partido em colaborar com propostas de alteração, nomeadamente na possibilidade de utilizar as sementes das colheitas anteriores e de definir a idade mínima de risco de contrair efeitos psicotrópicos com base no consenso cientifico.

André Ventura, do Chega, criticou as propostas que não protegem “os portugueses de bem”, mas foi lembrado pelo deputado Fabian Figueiredo que já assumiu publicamente ter consumido cannabis, que terá sido adquirida ilegalmente. Ventura limitou-se a responder “quem nunca pecou que atire a primeira pedra”. Novamente, o deputado bloquista assinalou o silêncio do deputado do Chega sobre o lucro da criminalidade organizada com a venda ilegal de cannabis.

Na conclusão do debate, o bloquista Moisés Ferreiro insistiu que o perigo reside não apenas no consumo, mas no consumo desregulado do mercado. “Não sejamos hipócritas. O que acontece hoje é que quem decide o que pode comprar e quando pode comprar é o traficante”, simplificou. “Nunca dissemos que o consumo é que inócuo. Dizemos é que o perigo é superior quando é feito de forma desregulada e as substâncias são manipuladas genética e quimicamente”, concluiu.

O que está em causa

Em 2019, as propostas do Bloco e do PAN foram chumbadas com os votos contra do PSD, PCP e CDS. Já a bancada socialista teve liberdade de voto e dividiu-se entre a abstenção (25 deputados), o voto a favor e contra (sete deputados). À data, o PSD ainda desafiou o Bloco a baixar sem votação o seu projecto de lei à comissão de saúde para que pudessem ser feitas alterações em relação ao cultivo pessoal, mas os bloquistas recusaram-se.

Apesar de essa ter sido a justificação dada pelo PSD para chumbar o projecto de lei do Bloco, os bloquistas mantiveram o cultivo para uso pessoal no novo diploma e voltam a sugerir como limite máximo cinco plantas por habitação, mas acrescentam mais controlo e fiscalização. Também a Iniciativa Liberal admite a possibilidade de autocultivo, mas alarga o limite máximo até seis plantas por habitação (e ambas as propostas definem que as sementes têm de ser autorizadas pelo Estado).

Além da questão do limite de plantas permitidas para cultivo pessoal, as duas propostas discutidas diferem essencialmente na questão do controlo por parte do Estado, nomeadamente na questão do preço. Enquanto a proposta do Bloco defende que o Estado “deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição”, a Iniciativa Liberal rejeita a “forma paternalista” com que o poder político se sobrepõe à autonomia individual e limita a intervenção do Estado aos mesmos moldes com que regula “o cultivo, a transformação e a comercialização do tabaco”, dando a todos esses operadores nesse mercado “responsabilidades específicas no que diz respeito ao cultivo, à rotulagem, à informação que tem de disponibilizar e aos avisos de saúde”.

João Cotrim de Figueiredo insistiu nessa mesma diferença. “Não queremos passar de um modelo em que mandam os traficantes para um em que manda o Estado”, resumiu. “A função do Estado não é beneficiar dos hábitos ou vícios das pessoas, mas sim o de garantir que as regras se aplicam de forma universal e responsável em matérias socialmente relevantes. Entre estas estão, obviamente, temas como a venda a menores ou a pessoas com perturbações psíquicas, a concentração de THC, a rotulagem e as advertências de saúde”, disse.

Por sua vez, o diploma do Bloco propõe a criação de um “imposto especial sobre a venda de produtos” e define o preço recomendado por grama, equiparando ao preço médio praticado no mercado ilegal, de forma a combater o tráfico. Já Cotrim de Figueiredo vinca que os liberais vão “a jogo com uma lógica diferente da do Bloco de Esquerda”. Comparativamente ao BE, a proposta da IL defende “muito menos intervenção do Estado, sem intervenções no tabelamento de preços ou na exclusividade da comercialização ou até na variedade dos produtos transformados da cannabis”. Os dois projectos de lei prevêem uma pena de prisão que pode ir dos quatro aos 12 anos.