Isenção de impostos a estrangeiros envolvidos na final da Champions pode ser inconstitucional
Bacelar Gouveia enviou à provedora de Justiça uma exposição sustentando que o regime especial é “vexatório” para o Estado de Direito e considera os contribuintes portugueses como “cidadãos de segunda categoria”.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o diploma que consagra a isenção de IRC e IRS atribuída às estruturas e cidadãos estrangeiros envolvidos na final da competição UEFA Champions League 2020-2021, no Porto, é “obviamente inconstitucional” e até “vexatório daquilo que há de mais elementar nos valores que subjazem a um Estado de Direito que se queira dar ao respeito, e que sobretudo não se queira ‘agachar’ a interesses espúrios”.
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O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o diploma que consagra a isenção de IRC e IRS atribuída às estruturas e cidadãos estrangeiros envolvidos na final da competição UEFA Champions League 2020-2021, no Porto, é “obviamente inconstitucional” e até “vexatório daquilo que há de mais elementar nos valores que subjazem a um Estado de Direito que se queira dar ao respeito, e que sobretudo não se queira ‘agachar’ a interesses espúrios”.