Extinguir o SEF sem ouvir Parlamento é “inconstitucional”, diz Jorge Miranda
A extinção do SEF será debatida ao Parlamento esta quinta-feira, a propósito de um projecto de resolução apresentado pelo CDS.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a sua substituição pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) (publicada em Diário da República desde 14 de Abril) poderá ainda ter de passar pelo crivo da Assembleia da República. Depois de vários partidos terem defendido que os deputados deveriam ter um voto na decisão, também o constitucionalista Jorge Miranda afirma que a decisão de extinguir o SEF (aprovada em Conselho de Ministros) é da “absoluta de competência legislativa da Assembleia da República”. E o PCP admitiu entregar um pedido de apreciação parlamentar.
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A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a sua substituição pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) (publicada em Diário da República desde 14 de Abril) poderá ainda ter de passar pelo crivo da Assembleia da República. Depois de vários partidos terem defendido que os deputados deveriam ter um voto na decisão, também o constitucionalista Jorge Miranda afirma que a decisão de extinguir o SEF (aprovada em Conselho de Ministros) é da “absoluta de competência legislativa da Assembleia da República”. E o PCP admitiu entregar um pedido de apreciação parlamentar.
Num parecer requerido pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF) e citado esta quarta-feira pelo Diário de Notícias, o constitucionalista Jorge Miranda afirma que “a reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164.º da Constituição); uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional”.
A interpretação de Jorge Miranda responde à pergunta elaborada pelo sindicato que representa os inspectores do SEF e que questiona "se o Governo pode, por decreto-lei, empreender uma reforma do SEF, alterando o quadro das suas competências como serviço de segurança e de polícia criminal, ou mesmo extinguindo-o”.
Jorge Miranda, catedrático da Universidade Católica de Lisboa, afirma que a reestruturação não pode ser feita por decreto-lei (como aprovado em Conselho de Ministros), uma vez que a Lei de Segurança Interna “considera conjuntamente a GNR, a PSP e o SEF” como estando sujeitas à palavra do Parlamento.
A opinião de Jorge Miranda junta-se à do ex-ministro da Administração Interna do PS e especialista em direito penal Rui Pereira, que cita no seu parecer. “Como muito bem sublinha Rui Carlos Pereira (...), há um sistema de vasos comunicantes entre forças e serviços de segurança”, argumenta Jorge Miranda.
Além destes dois pareceres que dão força jurídica aos argumentos dos inspectores do SEF, também alguns partidos já fizeram saber que querem ver a medida ser discutida e votada pelo Parlamento. É o caso do BE, PCP, PSD e CDS.
Logo após a aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o Bloco de Esquerda defendeu que a proposta deveria já ter seguido para o Parlamento. Por sua vez, o PCP afirmou que caso a discussão não chegue ao Parlamento por iniciativa do Governo, então a bancada comunista iria requerer uma “apreciação parlamentar” do decreto-lei.
Já o PSD aproveitou a sua declaração política da última semana para discutir o tema. Numa lista de críticas dirigidas ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o social-democrata André Coelho Lima apelou ao Governo para levar a solução ao Parlamento, propondo ainda que “o sistema de segurança tenha um chapéu comum que divida as funções policiais e administrativas”, sem isolar as forças policiais.
“O que importa não é o debate pelo debate, é assegurar que se consigam gerar os consensos imprescindíveis para que as alterações não corram o risco de virem a ser alteradas por um futuro governo”, alerta André Coelho Lima. O deputado e coordenador para a Segurança Interna da bancada social-democrata já tinha considerado a decisão do Governo uma “demonstração de tirania”.
Esta quinta-feira, serão debatidas em plenário “questões de soberania, segurança e circulação de pessoas” e um projecto de resolução do CDS para que “a reestruturação do SEF” seja submetida à Assembleia da República.