Portugal tenta anular decisão de Bruxelas sobre ajudas ilegais na zona franca
Ao mesmo tempo que prepara a recuperação das ajudas às empresas da Zona Franca da Madeira, Portugal interpôs recurso no tribunal europeu para fazer cair a decisão de Bruxelas.
Portugal apresentou uma acção no Tribunal Geral da União Europeia para tentar anular o processo que obriga o Estado português a recuperar os benefícios fiscais que, segundo a Comissão Europeia, foram concedidos de forma ilegal às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM).
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Portugal apresentou uma acção no Tribunal Geral da União Europeia para tentar anular o processo que obriga o Estado português a recuperar os benefícios fiscais que, segundo a Comissão Europeia, foram concedidos de forma ilegal às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM).