Estatuto dos Profissionais da Cultura entra em consulta pública na quarta-feira
Diploma que enquadrará a actividade no sector deverá ficar concluído até Dezembro e entrar em vigor em 2022.
O decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura entrará em consulta pública na quarta-feira e deverá ficar concluído até Dezembro deste ano, anunciou esta terça-feira a ministra da Cultura, Graça Fonseca.
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O decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura entrará em consulta pública na quarta-feira e deverá ficar concluído até Dezembro deste ano, anunciou esta terça-feira a ministra da Cultura, Graça Fonseca.
Falando numa audição parlamentar, Graça Fonseca explicou esta tarde que o decreto-lei relativo ao estatuto, aprovado a 22 de Abril em Conselho de Ministros, entrará em consulta pública por 30 dias úteis e manifestou “disponibilidade para acolher as alterações”.
“Estaremos sempre a falar de ter uma proposta para depois do Verão, para voltar novamente a discuti-la com as entidades e levá-la ao Conselho de Ministros para cumprir o prazo de Dezembro de 2021”, disse a ministra, garantindo que o governo está a cumprir “escrupulosamente os prazos” para que o estatuto entre em vigor em 2022.
A 22 de Abril, em conferência de imprensa no final no Conselho de Ministros, Graça Fonseca dissera já que o estatuto dos profissionais da Cultura é “um estatuto completo”, abrangendo as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo, mas que existia “espaço para melhorias” e que seria criada uma comissão de acompanhamento.
“Sim, temos toda a abertura para alterar. Sim, foi feito um trabalho complexo, difícil, que exige diferentes perspectivas, desejos, vontades, mas é importante que seja feito. Existe interesse, vontade, abertura para mudar e adequar o que foi necessário”, sublinhou esta terça-feira a ministra da Cultura.
O Estatuto dos Profissionais da Cultura está em elaboração desde meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, “para análise, actualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e respectivo regime de segurança social”.
O grupo de trabalho contou também com contributos de diversas associações representativas da Cultura, entre as quais a fundação GDA, a Sociedade Portuguesa de Autores, o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos, a Plateia, a Performart, a Rede e a Associação Portuguesa de Realizadores.
Graça Fonseca comprometeu-se por diversas vezes em ter a proposta do grupo de trabalho pronta até Dezembro de 2020, mas a data foi, entretanto, adiada.
Hoje, na audição parlamentar, a ministra explicou que “o governo disse que até ao final de 2020 teria uma primeira base para o estatuto”.
Várias associações da Cultura alertaram para o risco de aprovação prematura do estatuto profissional, sem o debate de todas as suas componentes, e para o risco de poder vir a reforçar a precariedade, sobretudo por não atender ao carácter de intermitência do trabalho no sector.
É sobre o regime contributivo e apoios sociais que as entidades representativas da Cultura têm mais dúvidas sobre o que ficará definido.
Numa audição parlamentar em Abril, as associações e sindicato alertaram para a desadequação à realidade de algumas das medidas, como o subsídio de suspensão de actividade.
Levantaram ainda dúvidas sobre a proposta de conversão de cachets em dias de trabalho, para acesso aos subsídios, que colocaria a estimativa de rendimento mensal líquido nos 1.097 euros, quando o Inquérito aos Profissionais Independentes das Artes e Cultura, encomendado pelo próprio Governo, revelou que cerca de metade dos trabalhadores do sector tem um rendimento mensal líquido abaixo dos 600 euros.
Na sua intervenção final na audição parlamentar, em que foi inúmeras vezes criticada pela oposição pelo facto de muitos trabalhadores do sector estarem ainda de fora dos apoios extraordinários e pela ausência da Cultura na versão inicial do Plano de Recuperação e Resiliência, Graça Fonseca voltou a defender o Estatuto dos Profissionais da Cultura.
Depois de lembrar que, na resposta à pandemia, o Executivo destinou mais de 230 milhões de euros à cultura, sendo esta a única área da governação duplamente apoiada, com programas sectoriais, exclusivos, e transversais, a ministra evocou o amplo debate que precedeu a elaboração da proposta de estatuto e fez questão de dizer que, apesar da pressão social, este não foi o diploma feito à pressa: “Este estatuto foi feito com todos e é de todos, para todos.”