Em dez meses, estão aprovadas em votação final global as segundas alterações à lei eleitoral para as autarquias locais que retomam alguns direitos para as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, vulgarmente denominados independentes, respondendo a parte das exigências destes movimentos que criticavam a versão aprovada em Junho do ano passado (e que entrou em vigor em Novembro).

Em dez meses, estão aprovadas em votação final global as segundas alterações à lei eleitoral para as autarquias locais que retomam alguns direitos para as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, vulgarmente denominados independentes, respondendo a parte das exigências destes movimentos que criticavam a versão aprovada em Junho do ano passado (e que entrou em vigor em Novembro).

Tal como os candidatos de partidos políticos, os independentes poderão voltar a candidatar-se em simultâneo à câmara e à assembleia municipal e a uma junta de freguesia e usar a mesma designação no boletim de voto. E se se candidatarem aos dois órgãos municipais, não precisarão de recolher assinaturas de proponentes para cada lista e ainda para cada freguesia a que se candidatem — desde que nas listas tenham pelo menos 1% dos proponentes eleitores dessa freguesia.

Entre as novas regras, votadas a menos de seis meses das eleições autárquicas do Outono, ficou também estipulado que o Governo terá de criar, em 90 dias, uma plataforma electrónica onde as candidaturas podem inscrever a sua lista e onde os proponentes poderão assinar e automaticamente confirmar o seu registo de recenseamento. Mas neste caso, a plataforma terá que ser criada em muito menos tempo, já que dentro de três meses termina o prazo de 55 dias para a apresentação de candidaturas para as eleições que se deverão realizar no último domingo de Setembro.

As alterações foram aprovadas com os votos a favor do PS, BE, CDS, PAN e pelas deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. O PSD, o PCP e o PEV votaram contra, enquanto o Chega e a IL se abstiveram. A votação, que teve que ser electrónica e repartida em três levas de deputados (por não poderem estar todos em simultâneo no plenário), acabou por ter algumas peripécias, com deputados do PS a sinalizarem que os seus terminais só lhes permitiam votarem a favor ou absterem-se e do PSD a queixarem-se que não conseguiam votar contra. Ainda assim, o resultado foi de 130 votos a favor, 86 contra e duas abstenções.

Pelo caminho, com os votos contra do PS, BE, CDS, PAN e Joacine Katar Moreira, ficaram as duas propostas de alteração que o PSD entregara na quinta-feira à noite e que considerava essenciais para poder pelo menos abster-se na votação do diploma. Assim, os deputados chumbaram a possibilidade de os tribunais fiscalizarem obrigatoriamente a identidade e assinaturas dos grupos de cidadãos eleitores por amostragem, assim como a proposta para que os candidatos independentes comuniquem, no processo entregue no tribunal, se são filiados em partidos políticos. 

No final das votações, o deputado social-democrata Hugo Carneiro lamentou a recusa a estas duas propostas. “É absolutamente incompreensível que o tribunal verifique a identidade e assinaturas de grupos de cidadãos eleitores se quiser e tal não ser obrigatório. Como é que podemos confiar num processo eleitoral quando temos esta situação aleatória?”, questionou perante os jornalistas. Sobre a indicação de os candidatos serem ou não militantes de partidos, defendeu ser uma “questão de transparência e não é nada excessivo: é o reverso do que se exige aos partidos - que digam se os seus candidatos são independentes ou filiados”.

A estes dois pontos de honra, Hugo Carneiro somou um terceiro: “Era condição do PSD que a mesma pessoa não se pudesse candidatar simultaneamente à câmara municipal, à assembleia municipal e a uma freguesia. Não é racional que a mesma pessoa seja candidata a tudo. Isto tinha sido corrigido no ano passado (...)​ O PS inverteu completamente a posição que tinha há menos de um ano. Em termos de convicções? Zero.” Daí o voto contra: “Tendo em conta estes aspectos, o PSD não podia aprovar em votação final estas alterações. Tentámos [entendimentos] até à ultima hora, mas não foi possível”, lamentou o deputado. Que salientou, porém, alguns sucessos de propostas do partido, como o uso da chave móvel digital para as assinaturas e a plataforma informática que retirará muita carga burocrática ao processo.

Mas Hugo Carneiro rejeita a imagem de o PSD ter ficado “isolado” porque PCP e PEV também votaram contra e preferiu disparar contra o PS: “As nossas convicções não mudam em menos de um ano, como aconteceu com o PS, que nesse tempo deu uma grande cambalhota e inverteu completamente as suas posições.”