O direito do ambiente vive diariamente nos tribunais, na administração pública e no setor privado. É vastíssima a realidade a que é aplicado – para o exercício da cidadania ambiental, para a implementação de políticas públicas, para a defesa de direitos das pessoas, para o exercício de atividades económicas. A essa comunidade é oferecido hoje, no Dia da Terra, um contributo aberto e um esforço de síntese sobre o que pode ser o direito como instrumento de mudança.

O direito do ambiente vive diariamente nos tribunais, na administração pública e no setor privado. É vastíssima a realidade a que é aplicado – para o exercício da cidadania ambiental, para a implementação de políticas públicas, para a defesa de direitos das pessoas, para o exercício de atividades económicas. A essa comunidade é oferecido hoje, no Dia da Terra, um contributo aberto e um esforço de síntese sobre o que pode ser o direito como instrumento de mudança.

O primeiro volume (de três) do Tratado de Direito do Ambiente, publicado pelo Centro de Investigação de Direito Público e pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é lançado hoje e estará disponível online, em acesso aberto, para todos aqueles que, por um motivo ou por outro – e são tantos aqueles que podem ser invocados – precisem de um direito do ambiente capaz de responder aos problemas do nosso tempo.

Este novo tempo a que se chama já Antropoceno é o da extinção em massa de espécies, da subida do nível do mar, dos fenómenos extremos cada vez mais frequentes e das respostas à emergência climática. São problemas na agenda pública e não se prevê que saiam em breve: a economia continua assente num modelo linear de exploração dos recursos naturais e é ainda excessivamente dependente dos combustíveis fósseis. A transição para um modelo circular descarbonizado é hoje consensualmente desejada pela Organização das Nações Unidas, através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e pela União Europeia, através do Pacto Ecológico Europeu. Mas a sua implementação constitui uma alteração de paradigma que não pode prescindir do direito, enquanto instrumento para a resolução de problemas na sociedade. Ontem, os negociadores do Conselho da União Europeia (presidido por Portugal) e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório que legisla o objetivo da neutralidade climática da União Europeia em 2050 e a meta de redução coletiva líquida das emissões de gases com efeito de estufa (emissões após a dedução de remoções) em pelo menos 55% no ano de 2030.

A transição para uma economia descarbonizada e circular suscita tensões e obriga a complexas ponderações políticas entre interesses económicos, sociais e ambientais – precisamente, os três pilares do desenvolvimento sustentável. Porém, o sucesso das soluções democráticas depende da existência de um ordenamento jurídico coerente, compreensivo e estável. Neste contexto, também a universidade cumpre a sua missão e a investigação em direito deve evoluir para um trabalho colaborativo, interdisciplinar e que se dedica à estruturação do sistema jurídico. O direito não é apenas a arte da litigância, mas, principalmente, a ciência da solução.

Exigir coerência implica traçar rigorosamente o que é o direito do ambiente, o que o caracteriza e de que forma se organiza. A identificação dos princípios que regem esta área permitirá a aplicação de normas jurídicas com suficiente abrangência para a resolução de problemas novos e complexos, que implicam ponderações entre interesses (e normas) conflituantes, garantindo a plenitude da resposta jurídica. A compreensão profunda dos elementos estruturais da disciplina – e que se mantêm há décadas nos países mais industrializados – permite garantir a estabilidade e a continuidade do ordenamento jurídico-ambiental, nos seus traços essenciais, o que é fundamental para alicerçar o sucesso das políticas ambientais.

Não somos atenienses nem gregos, mas sim cidadãos da Terra.

As autoras escrevem segundo o novo acordo ortográfico